Procedimento Comum Cível 0200466-78.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200466-78.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 167002273

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 167002273

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167002273

18/08/2025, 17:22

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

30/07/2025, 17:16

Conclusos para decisão

15/04/2025, 21:14

Decorrido prazo de MARIA FIRMINO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de MARIA FIRMINO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:40

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:03

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 144719843

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200466-78.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA FIRMINO DA SILVA REU: BANCO BMG SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, conexão com outras demandas propostas pela mesma parte autora, necessidade de confirmação pelo juízo da procuração acostadas, prejudicial de mérito da prescrição e da decadência. E no mérito, almeja a improcedência do pleito, sustentando a validade da avença. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa. Tentada a conciliação em sede de audiência, não obteve êxito. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1) Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Da conexão Em relação a alegação de conexão, ressalto que foi determinado apensamento dos processos para que houvesse tramitação conjunta entre eles, com base nos princípios da economia e da celeridade processuais, considerando que os processos possuem partes iguais e causa de pedir semelhante. Cumpre-se destacar, que os processos não foram reunidos em razão de conexão, causa de modificação da competência relativa quando há pedido ou causa de pedir idênticos, não sendo esse o caso, já que se tratam de contratos diversos, mas apenas para garantir uma prestação jurisdicional mais efetiva e rápida, na medida do possível, e conforme o devido processo legal, a todos os envolvidos. A par disso, desnecessária nova análise sobre esta questão. No mesmo sentido é a preliminar de justiça gratuita. Com efeito, denota-se da literalidade do art. 99, §3º do CPC, que o pedido de justiça gratuita não precisa estar munido de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, bastando apenas a mera alegação. Caberia a parte requerida o ônus de demonstrar o contrário, por meio de elementos probatórios, todavia não o fez. Assim, rejeita esta impugnação. 2) Da(s) Prejudicial(ias) ao mérito alegada pela defesa: Da Decadência. A parte requerida apresentou a preliminar da decadência, na qual não merece prosperar, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo, posto que claramente configura relação obrigacional, uma vez que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes. Ademais, tendo o contrato objeto da lide sido realizado em 2021, não há que se falar em decadência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Da confirmação do juizo em razão da procuração acostada. A parte requerida não trouxe nada concreto aos autos que fizesse entender necessária a confirmação da procuração outorgada pela autora a seu patrono. Ao contrário disso, trouxe alegações acerca da possibilidade de defeito na representação ou fraude processual, fundamentando-se na possibilidade de advocacia predatória. De fato, entendo que não há ilegalidade no fato de um causídico ingressar com várias ações ante uma mesma persona, ainda mais considerando que se baseia em contratos distintos, os quais, per si, demandam que as ações sejam realizadas isoladamente, em razão da causa de pedir. Dessa forma, entendo por desnecessária a realização de audiência com os fins de apurar forma de contratação entre o causídico e a autora. Da Prescrição. O promovido sustenta a prejudicial de mérito da prescrição. Inicialmente, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, CC) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). In casu, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a promovente se enquadra perfeitamente na figura de consumidora, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor. Fixada a espécie de relação jurídica e, portanto, qual diploma legal será especialmente aplicado, passo a analisar se eventualmente a ação encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição. Nesta toada, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, portanto, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, não obstante o contrato tenha sido firmado a mais de 5 (cinco) anos, percebe-se que o contrato ainda está ativo, consoante extrato acostado no documento de ID 113622208, pág 6. Compulsando detidamente os presentes fólios, percebo que não obstante o contrato tenha sido firmado em 2017, ainda não ocorreu o ultimo desconto, posto que o contrato se encontra ativo. Sabe-se que o termo inicial para a contagem da prescrição, conforme jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. ÚLTIMA DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 12 de junho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0000428-89.2019.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2022, data da publicação: 12/07/2022) Desta forma, considerando que não decorreu o prazo quinquenal desde a última prestação descontada, entendo por rejeitar a(s) prejudicial(ais). Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. O art. 357, inciso III do CPC prevê que a decisão de saneamento do feito é o momento oportuno para definir a questão do ônus da prova. O objeto da lide versa sobre direito do consumidor, sendo permitido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC. Cabe destacar que o art. 373, §1 do CPC permite ao juízo inverter o ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar o fato alegado por uma das partesou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1 do CPC e art. 6º, VIII do CDC, a fim de que recaia sobre o requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial, a validade da avença e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144719843

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144719843

03/04/2025, 21:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/04/2025, 21:57

Documentos

Intimação da Sentença

•18/08/2025, 17:22

Sentença

•30/07/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200466-78.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA FIRMINO DA SILVA REU: BANCO BMG SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, conexão com outras demandas propostas pela mesma parte autora, necessidade de confirmação pelo juízo da procuração acostadas, prejudicial de mérito da prescrição e da decadência. E no mérito, almeja a improcedência do pleito, sustentando a validade da avença. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa. Tentada a conciliação em sede de audiência, não obteve êxito. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1) Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Da conexão Em relação a alegação de conexão, ressalto que foi determinado apensamento dos processos para que houvesse tramitação conjunta entre eles, com base nos princípios da economia e da celeridade processuais, considerando que os processos possuem partes iguais e causa de pedir semelhante. Cumpre-se destacar, que os processos não foram reunidos em razão de conexão, causa de modificação da competência relativa quando há pedido ou causa de pedir idênticos, não sendo esse o caso, já que se tratam de contratos diversos, mas apenas para garantir uma prestação jurisdicional mais efetiva e rápida, na medida do possível, e conforme o devido processo legal, a todos os envolvidos. A par disso, desnecessária nova análise sobre esta questão. No mesmo sentido é a preliminar de justiça gratuita. Com efeito, denota-se da literalidade do art. 99, §3º do CPC, que o pedido de justiça gratuita não precisa estar munido de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, bastando apenas a mera alegação. Caberia a parte requerida o ônus de demonstrar o contrário, por meio de elementos probatórios, todavia não o fez. Assim, rejeita esta impugnação. 2) Da(s) Prejudicial(ias) ao mérito alegada pela defesa: Da Decadência. A parte requerida apresentou a preliminar da decadência, na qual não merece prosperar, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo, posto que claramente configura relação obrigacional, uma vez que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes. Ademais, tendo o contrato objeto da lide sido realizado em 2021, não há que se falar em decadência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Da confirmação do juizo em razão da procuração acostada. A parte requerida não trouxe nada concreto aos autos que fizesse entender necessária a confirmação da procuração outorgada pela autora a seu patrono. Ao contrário disso, trouxe alegações acerca da possibilidade de defeito na representação ou fraude processual, fundamentando-se na possibilidade de advocacia predatória. De fato, entendo que não há ilegalidade no fato de um causídico ingressar com várias ações ante uma mesma persona, ainda mais considerando que se baseia em contratos distintos, os quais, per si, demandam que as ações sejam realizadas isoladamente, em razão da causa de pedir. Dessa forma, entendo por desnecessária a realização de audiência com os fins de apurar forma de contratação entre o causídico e a autora. Da Prescrição. O promovido sustenta a prejudicial de mérito da prescrição. Inicialmente, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, CC) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). In casu, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a promovente se enquadra perfeitamente na figura de consumidora, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor. Fixada a espécie de relação jurídica e, portanto, qual diploma legal será especialmente aplicado, passo a analisar se eventualmente a ação encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição. Nesta toada, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, portanto, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, não obstante o contrato tenha sido firmado a mais de 5 (cinco) anos, percebe-se que o contrato ainda está ativo, consoante extrato acostado no documento de ID 113622208, pág 6. Compulsando detidamente os presentes fólios, percebo que não obstante o contrato tenha sido firmado em 2017, ainda não ocorreu o ultimo desconto, posto que o contrato se encontra ativo. Sabe-se que o termo inicial para a contagem da prescrição, conforme jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. ÚLTIMA DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 12 de junho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0000428-89.2019.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2022, data da publicação: 12/07/2022) Desta forma, considerando que não decorreu o prazo quinquenal desde a última prestação descontada, entendo por rejeitar a(s) prejudicial(ais). Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. O art. 357, inciso III do CPC prevê que a decisão de saneamento do feito é o momento oportuno para definir a questão do ônus da prova. O objeto da lide versa sobre direito do consumidor, sendo permitido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC. Cabe destacar que o art. 373, §1 do CPC permite ao juízo inverter o ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar o fato alegado por uma das partesou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1 do CPC e art. 6º, VIII do CDC, a fim de que recaia sobre o requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial, a validade da avença e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 167002273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 167002273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167002273

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA FIRMINO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FIRMINO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 144719843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144719843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144719843

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(41)