Procedimento Comum Cível 0200753-37.2024.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200753-37.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160031904

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160031904

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160031904

18/06/2025, 16:56

Indeferido o pedido de ODONTOVALE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.641.644/0001-34 (REU)

18/06/2025, 16:36

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:42

Processo Desarquivado

11/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:52

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 10:02

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 10:02

Juntada de Certidão

05/05/2025, 10:02

Decorrido prazo de TAYLLINE DA SILVA MAIA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:27

Decorrido prazo de TAYLLINE DA SILVA MAIA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:27

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144699390

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JUAN GURGEL MAGALHAES Requerido: REU: BRUNO GRANJA PINHEIRO e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200753-37.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Apuração de haveres, Dissolução] Vistos em Inspeção - Portaria n° 03/2025. Juan Gurgel Magalhães ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração e pagamento de haveres c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais em face de Odontovale Clinica Odontológica LTDA, Bruno Granja Pinheiro, Arthur Lima Machado, ambos qualificados nos autos. Em despacho proferido em ID. 108662408 foi determinada a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse o comprovante do pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, a parte autora apresentou petição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (ID. 112716403) e pedido de envio de notificação aos requeridos para que apresentassem esclarecimentos acerca da venda do estabelecimento empresarial anunciado na plataforma Facebook (ID. 137132397). É o sucinto relatório. Decido. Assim dispõe o Código de Processo Civil acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. (Negritei). Como se vê, tem-se que o agravo de instrumento será diretamente dirigido ao tribunal competente. No caso dos autos, embora a parte autora tenha informado a interposição do recurso, em consulta ao Pje 2º Grau verificou-se que esta não foi realizada, havendo apenas o protocolo da minuta neste Juízo (vide ID. 112716403). Ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece que a interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte no juízo de origem configura erro grosseiro, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTER POSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO NO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1740517/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em19/08/2019, DJe 21/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1492032 SP 2014/0262471-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1531784 RJ 2019/0187022-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO NO JUÍZO DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Como bem destacado na decisão monocrática recorrida, antes de adentrar no mérito recursal cumpre analisar as condições de admissibilidade do recurso interposto com base no regramento legal vigente à época da interposição, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. 2. Com efeito, o artigo 1.003, §5º do CPC/15 estabelece que excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. 3. Compulsando os autos de origem, processo nº 0230596-40.2020.8.06.0001, observa-se que a decisão vergastada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 1001) em 03/05/2023 (quarta-feira), sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente. A contagem do prazo iniciou-se, assim, no dia 05/05/2023 (sexta-feira), com término no dia 25/05/2023 (quinta-feira). 4. Ocorre que, o recurso de agravo de instrumento foi protocolado em 26/05/2023, ou seja, um dia após o termo final do prazo recursal. 5. Analisando os autos de origem, como bem reconhecido pela agravante, verifica-se que foi realizado um protocolo perante o primeiro grau, conforme petição de fls. 1002/1004 do processo nº 0230596-40.2020.8.06.0001), no dia 25/05/2023, às 22h53min. 6. In casu, ao contrário do que consta na irresignação recursal, a jurisprudência pátria, especialmente o Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, firmou-se no sentido de considerar erro grosseiro o protocolo de recurso de agravo de instrumento pela parte no juízo de origem. 7. Dessa maneira, forçoso é reconhecer a intempestividade deste recurso, sobretudo diante da juntada da peça nos autos corretos após o decurso do prazo recursal, em 26/05/2023. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo interno nº 0627610-46.2023.8.06.0000/50000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de novembro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo Interno Cível - 0627610-46.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023). Assim, embora seja possível a dispensa do recolhimento das custas até o julgamento do agravo de instrumento no qual se discute o indeferimento da justiça gratuita, em razão do erro grosseiro cometido pela parte autora, que não protocolou o recurso adequadamente nos moldes da legislação processual civil, de rigor o cancelamento da distribuição pela ausência do recolhimento das custas iniciais. Desta feita, resta prejudica a analise da tutela provisória de urgência porquanto a parte autora deixou de atender a ordem judicial. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso III, ambos do Código de processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, ao passo que declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas, em face do cancelamento da distribuição, e sem honorários, ante a ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144699390

04/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 16:36

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JUAN GURGEL MAGALHAES Requerido: REU: BRUNO GRANJA PINHEIRO e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200753-37.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Apuração de haveres, Dissolução] Vistos em Inspeção - Portaria n° 03/2025. Juan Gurgel Magalhães ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração e pagamento de haveres c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais em face de Odontovale Clinica Odontológica LTDA, Bruno Granja Pinheiro, Arthur Lima Machado, ambos qualificados nos autos. Em despacho proferido em ID. 108662408 foi determinada a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse o comprovante do pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, a parte autora apresentou petição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (ID. 112716403) e pedido de envio de notificação aos requeridos para que apresentassem esclarecimentos acerca da venda do estabelecimento empresarial anunciado na plataforma Facebook (ID. 137132397). É o sucinto relatório. Decido. Assim dispõe o Código de Processo Civil acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. (Negritei). Como se vê, tem-se que o agravo de instrumento será diretamente dirigido ao tribunal competente. No caso dos autos, embora a parte autora tenha informado a interposição do recurso, em consulta ao Pje 2º Grau verificou-se que esta não foi realizada, havendo apenas o protocolo da minuta neste Juízo (vide ID. 112716403). Ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece que a interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte no juízo de origem configura erro grosseiro, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTER POSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO NO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1740517/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em19/08/2019, DJe 21/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1492032 SP 2014/0262471-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1531784 RJ 2019/0187022-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO NO JUÍZO DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Como bem destacado na decisão monocrática recorrida, antes de adentrar no mérito recursal cumpre analisar as condições de admissibilidade do recurso interposto com base no regramento legal vigente à época da interposição, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. 2. Com efeito, o artigo 1.003, §5º do CPC/15 estabelece que excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. 3. Compulsando os autos de origem, processo nº 0230596-40.2020.8.06.0001, observa-se que a decisão vergastada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 1001) em 03/05/2023 (quarta-feira), sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente. A contagem do prazo iniciou-se, assim, no dia 05/05/2023 (sexta-feira), com término no dia 25/05/2023 (quinta-feira). 4. Ocorre que, o recurso de agravo de instrumento foi protocolado em 26/05/2023, ou seja, um dia após o termo final do prazo recursal. 5. Analisando os autos de origem, como bem reconhecido pela agravante, verifica-se que foi realizado um protocolo perante o primeiro grau, conforme petição de fls. 1002/1004 do processo nº 0230596-40.2020.8.06.0001), no dia 25/05/2023, às 22h53min. 6. In casu, ao contrário do que consta na irresignação recursal, a jurisprudência pátria, especialmente o Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, firmou-se no sentido de considerar erro grosseiro o protocolo de recurso de agravo de instrumento pela parte no juízo de origem. 7. Dessa maneira, forçoso é reconhecer a intempestividade deste recurso, sobretudo diante da juntada da peça nos autos corretos após o decurso do prazo recursal, em 26/05/2023. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo interno nº 0627610-46.2023.8.06.0000/50000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de novembro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo Interno Cível - 0627610-46.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023). Assim, embora seja possível a dispensa do recolhimento das custas até o julgamento do agravo de instrumento no qual se discute o indeferimento da justiça gratuita, em razão do erro grosseiro cometido pela parte autora, que não protocolou o recurso adequadamente nos moldes da legislação processual civil, de rigor o cancelamento da distribuição pela ausência do recolhimento das custas iniciais. Desta feita, resta prejudica a analise da tutela provisória de urgência porquanto a parte autora deixou de atender a ordem judicial. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso III, ambos do Código de processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, ao passo que declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas, em face do cancelamento da distribuição, e sem honorários, ante a ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160031904

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160031904

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160031904

Indeferido o pedido de ODONTOVALE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.641.644/0001-34 (REU)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAYLLINE DA SILVA MAIA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYLLINE DA SILVA MAIA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144699390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144699390

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