Cumprimento de sentença 0200787-16.2024.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200787-16.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200787-16.2024.8.06.0049. AUTOR: DELPHINE HELENE RENEE GAMBLIN REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Cancelamento de vôo] Trata-se de ação de restituição de valores com indenização por danos morais em que figuram as partes em epígrafe. Citada, a empresa requerida apresentou contestação - ID 115007324, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, em razão de compreender que a responsabilidade é do usuário vendedor. No mérito, almeja a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada (ID 115007337), tendo defendido a legitimidade passiva da requerida e a ineficácia do programa compra garantida. Tentativa de acordo realizada, sem êxito, consoante ata de audiência de ID 115007335. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. No tocante à ilegitimidade passiva da requerida, entendo que tal alegação se confunde com o mérito da demanda, que deve ser apreciada em razão de sentença. Nada mais argumentado, sem irregularidades ou nulidade a apreciar, passo a fixar os pontos controvertidos da demanda. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a ocorrência do dano, o nexo causal, a responsabilidade da requerida e a existência de eventuais danos a indenizar. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 187170547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187170547

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187170547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187170547

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

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