Cumprimento de sentença 0200897-49.2023.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200897-49.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200897-49.2023.8.06.0049. AUTOR: MARIA EDVANDA DA SILVA BARBOSA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Quanto à ausência de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, ressalto que isso não é exigido em ações desta natureza, não havendo previsão sobre o assunto no ordenamento jurídico. No mais, observo que a autora entendeu que o processo era útil e necessário para a satisfação de sua pretensão, sendo meio cabível, de modo que a condição da ação se encontra presente. Por fim, a inexistência de anotação indevida em cadastro de inadimplentes é assunto que se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada em momento oportuno, na sentença. Em relação a gratuidade judiciária, ressalto que a hipossuficiência é presumida em relação às pessoas naturais, conforme artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e não há nada nos autos que possua o condão de afastá-la no momento. Rejeito as preliminares suscitadas, pois. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade da contratação objeto destes autos e a existência de danos morais indenizáveis causados por conduta da parte demandada. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado CUSTAS em 22/04/2026. Documento: 190065775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 190065775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190065775

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de LUIZ RAMON GAMA LIMA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194419642

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194419642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194419642

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)