Procedimento Comum Cível 0214505-98.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214505-98.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 158173204

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 158173204

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158173204

09/07/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 13:48

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:50

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:30

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:29

Juntada de Petição de Apelação

02/05/2025, 17:24

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144498913

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0214505-98.2022.8.06.0001. AUTOR: ROMILDO DE MEDEIROS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA LGBTFÓBICA. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DA LGPD. I. Caso em exame. Ação proposta por motorista de aplicativo visando reintegração à plataforma e indenização por danos morais e lucros cessantes decorrentes de desativação por alegada conduta LGBTfóbica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legitimidade da desativação do motorista; (ii) verificar a observância do direito de defesa; (iii) avaliar a aplicabilidade da LGPD; (iv) examinar a ocorrência de danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A desativação do motorista foi legítima, baseada em reclamações de usuários e violação dos termos de uso da plataforma. 4. Houve oportunidade de defesa, ainda que sucinta, compatível com a natureza da relação contratual. 5. Aplicável a LGPD, garantindo ao motorista o direito à informação e revisão de decisões sobre seu perfil profissional. 6. Ausência de comprovação de danos morais ou materiais decorrentes da desativação. IV. Dispositivo e tese 7. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. É legítima a desativação de motorista de aplicativo por violação dos termos de uso, desde que observado o direito à informação e defesa, ainda que de forma sucinta. 2. A aplicação da LGPD nas relações entre plataformas de transporte e motoristas garante o direito à informação e revisão de decisões sobre o perfil profissional. 3. A mera desativação de conta em plataforma de transporte por aplicativo não configura dano moral ou material, ausente comprovação de lesão a direitos da personalidade ou prejuízos efetivos." INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes proposta por Romildo de Medeiros conta Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Alega a parte autora que, em 28 de junho de 2018, cadastrou-se na plataforma Uber para atuar como motorista parceiro, tendo realizado 21.423 corridas, com avaliação de 4,93 estrelas, sem histórico de reclamações. Em 1º de dezembro de 2021, aceitou corrida de passageiro identificado como "Ali", o qual apresentava trajes e voz masculinos. Aduz que durante o trajeto, o passageiro exigiu, de forma agressiva, o acionamento do ar-condicionado. O autor recusou o pedido, alegou cumprimento das diretrizes da plataforma, que exigiam uso de máscara e janelas abertas como medidas sanitárias de prevenção à Covid-19. Ao se referir ao passageiro com o termo "irmão", foi informado que este se identificava como mulher, diz ter pedido desculpas e prosseguiu o trajeto sem intercorrências. Em 3 de dezembro de 2021, recebeu notificação pelo "chat" do aplicativo, comunicando o encerramento da parceria, sob a alegação de comportamento LGBTfóbico, em desconformidade com os Termos de Uso e Código de Conduta da plataforma. Solicitou revisão da decisão, sem sucesso. Afirma que o descredenciamento foi arbitrário, pois não possui histórico de condutas discriminatórias, sendo seu perfil avaliado positivamente e sem registros negativos. Afirma que não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa, que desde a exclusão, encontra-se impedido de exercer sua atividade profissional, o que lhe causou significativa perda financeira, afetando o sustento próprio e de sua família. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, tutela provisória para reinserção na plataforma até o desfecho da demanda, bem como, ao final, a procedência da ação para: (i) reintegração definitiva na plataforma; (ii) condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, a partir de 03/12/2021, com base na média mensal de R$ 9.322,91; (iii) condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (iv) pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação Id nº 120700345, alega que a natureza jurídica de sua atividade consiste na intermediação entre motoristas e usuários, mediante a aceitação, por ambos, dos Termos e Condições de uso do serviço, incluindo requisitos técnicos, comportamentais e legais, como a manutenção de média mínima de avaliação e respeito ao Código de Conduta da empresa. A desativação da conta da parte autora ocorreu em 03 de dezembro de 2021, em razão de relatos de usuários sobre condutas reiteradamente inadequadas, incluindo episódios classificados como críticos, envolvendo LGBTfobia, agressão física e verbal, e direção perigosa. Tais registros foram recebidos por meio dos canais de suporte da plataforma e considerados como fundamentos válidos para o encerramento da parceria, nos termos do item 12.2, alínea "b" dos Termos e Condições. Afirma que o sistema de avaliação da Uber é ferramenta essencial para garantir a qualidade dos serviços, sendo alimentado diretamente pelos usuários após cada corrida. Diante das ocorrências registradas, a empresa exerceu de forma regular seu direito contratual de rescindir a parceria, com fundamento no princípio da liberdade contratual. Registra que inexiste direito subjetivo à manutenção do vínculo, uma vez que o contrato firmado possui natureza privada, podendo ser encerrado a qualquer tempo, sem necessidade de motivação específica, bastando o descumprimento de cláusulas contratuais ou a perda da confiança comercial. Alega ausência de interesse de agir da parte autora, ante a inexistência de obrigação legal da Uber em manter o contrato de parceria, bem como a desnecessidade de contraditório e ampla defesa em relações contratuais de natureza privada. Impugna o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Sustenta ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória para reinserção na plataforma, especialmente pela inexistência de probabilidade do direito e pelo risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. Os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais devem ser julgados improcedentes, pois a desativação foi motivada, nos termos do contrato, não haveria ato ilícito ou nexo causal que justifique reparação. A média de ganhos informada pela parte autora é irreal e que, conforme apuração interna, a média efetiva seria de R$ 2.999,59 mensais, com dedução de 30% a 40% referentes a custos operacionais. Alega que a parte autora pode atuar em outras plataformas de transporte por aplicativo, o que afasta a alegação de impossibilidade de exercício profissional e de prejuízo presumido. Ao final, requereu: (i) o acolhimento das preliminares para extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (ii) o indeferimento da gratuidade da justiça; (iii) a improcedência total dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Em réplica de Id nº 120700353, a parte autora manifestou-se inicialmente em defesa da manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Sustentou que os documentos constantes dos autos comprovam a sua condição de hipossuficiência, os quais foram analisados e acolhidos pelo juízo quando da concessão do benefício. Alegou que exerce atividade autônoma e teve sua principal fonte de renda suprimida pela desativação de seu acesso à plataforma da parte ré, não possuindo declaração de imposto de renda nem rendimentos regulares. Quanto ao mérito, a parte autora impugnou a versão apresentada pela parte ré de que o descredenciamento teria decorrido de reiteradas avaliações negativas. Alegou que jamais foi comunicada a respeito de supostas condutas inadequadas e que não teve assegurado o contraditório. Ressaltou que não responde judicialmente por quaisquer das acusações imputadas e que sequer houve a abertura de procedimento para esclarecimentos antes do encerramento da parceria. Reforçou que o único episódio mencionado se refere a mal-entendido isolado, já relatado à plataforma, no qual, diante da aparência e voz masculina de uma passageira, referiu-se a ela como "irmão", tendo se desculpado prontamente após o esclarecimento da identidade de gênero. Aduziu que os próprios Termos e Condições da plataforma admitem a possibilidade de manipulação ou edição das avaliações dos usuários, o que, segundo sustenta, compromete a confiabilidade das informações trazidas pela parte ré. Requereu a manutenção da tutela de urgência, alega preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, com demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, considerando a privação da atividade econômica que garantia o seu sustento. Defendeu o cabimento da indenização por lucros cessantes, argumentando que a parte ré não observou o devido processo legal antes do desligamento e que os ganhos médios demonstrados foram extraídos diretamente da plataforma, não havendo qualquer manipulação por sua parte. Afirmou que, embora utilize outro aplicativo, os rendimentos não se equiparem aos obtidos anteriormente. Reiterou o pedido de indenização por danos morais, afirma que a desativação abrupta, sem possibilidade de defesa, gerou abalo emocional, instabilidade financeira e violação à sua dignidade profissional, especialmente por envolver acusação grave e infundada. Aduziu que a liberdade contratual invocada pela parte ré não pode se sobrepor a garantias constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. Requereu a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas. Ao final, reiterou os pedidos formulados na inicial, inclusive a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%, diante de sua capacidade financeira. Intimadas para a audiência de saneamento ou para se manifestarem por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova, no prazo de quinze dias, conforme determinação em Id nº120700358, a parte ré pediu julgamento antecipado da lide (Id nº 120700361). A parte autora se manifestou pela oitiva das partes, mas caso o entendimento do magistrado fosse de julgamento antecipado da lide, que atendesse os pedidos da inicial. É o relatório. Decido. I- Das preliminares. a) Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A parte ré alega que a parte autora carece de interesse de agir, sob o argumento de que a empresa tem autonomia para contratar e rescindir contratos com seus motoristas. O interesse de agir se configura quando a parte necessita da intervenção do Poder Judiciário para obter a satisfação de sua pretensão, sendo o processo o meio adequado para alcançar tal objetivo. No caso em tela, a parte autora busca a reativação de seu cadastro como motorista no aplicativo Uber e indenização por danos morais e lucros cessantes, o que demonstra a necessidade de intervenção judicial para a análise de suas alegações. Ademais, a alegação de que a empresa tem autonomia para contratar e rescindir contratos não afasta o interesse de agir da parte autora, uma vez que cabe ao Poder Judiciário analisar se a rescisão contratual foi realizada de forma legítima e se houve violação de direitos da parte autora. Portanto, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. b) Da impugnação de Gratuidade da Justiça A parte ré impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando houver elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com as custas processuais. No caso em tela, a parte autora alega que exerce atividade autônoma e teve sua principal fonte de renda suprimida pela desativação de seu acesso à plataforma da parte ré, não possui declaração de imposto de renda nem rendimentos regulares. Considerando a alegação da parte autora e a ausência de elementos que demonstrem sua capacidade de arcar com as custas processuais, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. C) Da produção de prova - oitiva das partes A parte autora limitou-se a requerer a designação de audiência de instrução e julgamento com oitiva das partes, sem indicar os fatos que pretendia provar. Não apresentou justificativa quanto à necessidade do meio probatório, tampouco demonstrou sua utilidade para o esclarecimento da controvérsia. Na mesma oportunidade, consignou que, caso o juízo optasse pelo julgamento antecipado da lide, pugnou pela procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. A ausência de delimitação clara e objetiva inviabilizou a análise de sua pertinência, o que ensejou o indeferimento do pedido, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II- Do mérito A controvérsia dos autos reside em definir se a desativação da parte autora da plataforma Uber foi legítima e se gerou danos morais e materiais passíveis de indenização. A relação entre a parte autora e a parte ré é de natureza contratual, regida pelos Termos e Condições da plataforma. A Uber, como empresa privada, possui autonomia para contratar e rescindir contratos, desde que respeite os princípios da boa-fé e da função social do contrato. No caso em tela, a Uber alega que a desativação da parte autora foi motivada por reiteradas reclamações de usuários referentes a condutas inapropriadas, representando casos críticos de LGBTfobia e agressão física e verbal. A ré apresentou documentos que comprovam as reclamações dos usuários, demonstrando que a parte autora descumpriu os Termos e Condições da plataforma que preveem a necessidade de manter padrão de conduta adequado e respeitoso com os usuários. O artigo 421 do Código Civil estabelece que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". A função social do contrato impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e respeito aos interesses da outra parte e da coletividade. No caso em tela, a conduta da parte autora, ao descumprir os Termos e Condições da plataforma e adotar condutas inapropriadas com os usuários, violou a função social do contrato, justificando a sua desativação. Ademais, a Uber tem o dever de zelar pela segurança e qualidade dos serviços prestados aos seus usuários, sendo legítima a sua decisão de desativar motoristas que apresentem condutas que coloquem em risco a integridade física e moral dos usuários. A parte autora, por sua vez, alega que jamais foi comunicada a respeito de supostas condutas inadequadas e que não teve assegurado o contraditório. Ressalta que não responde judicialmente por quaisquer das acusações imputadas e que sequer houve a abertura de procedimento para esclarecimentos, antes do encerramento da parceria. Nesse ponto, recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.135.783/DF), não reconhece vínculo empregatício entre os motoristas e a plataforma, entende que a relação é de caráter eminentemente civil e comercial e atrai aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por tal forma que o conjunto de informações usadas para o descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo estaria sujeito à regência da lei e devem contar com transparência que garanta ao motorista parceiro informações claras e precisas, facilmente acessíveis, inclusive para saber como se dá tratamento dos dados que a plataforma acumula em seu nome. Ao titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, deve ser assegurado o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (artigo 20 da LGPD). Conjugando a determinação do artigo 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. No caso em tela, a parte autora foi informada sobre a razão da suspensão de seu perfil, qual seja, a alegação de comportamento LGBTfóbico, em desconformidade com os Termos de Uso e Código de Conduta da plataforma. Ademais, a parte autora solicitou revisão da decisão, sem sucesso, o que demonstra que lhe foi conferida a oportunidade de apresentar suas alegações. O ato cometido pelo motorista foi considerado suficientemente gravoso para a plataforma que o acolhe, não encontra óbice no contrato para a imediata suspensão do perfil profissional, houve objeção com exercício de defesa, mas a plataforma preferiu excluí-lo. No caso em tela, a Uber entendeu que a conduta da parte autora, ao ser acusada de comportamento LGBTfóbico, era suficientemente gravosa para justificar a suspensão imediata de seu perfil, visando garantir a segurança e o bem-estar de seus usuários. Mostra na contestação que as múltiplas manifestações anteriores influenciaram a decisão, embora não tenha ficado claro se o motorista as conheceu ou se lhe foi oportunizado discorrer sobre elas, o certo é que a pontuação (expressa em estrelas) é monitorada pela plataforma e pelo motorista parceiro em tempo real, como indicador relevante para readequação de conduta. A defesa foi proporcionada ao autor sem observar o rigor de um processo, sem a fundamentação, mas com conclusão inequívoca para a exclusão, na oportunidade, a Uber concluiu pela violação aos termos de conduta, ensejo para o descredenciamento do perfil. No caso do autor, a conjunção das múltiplas reclamações, a baixa pontuação e a reclamação da qual tornou-se ciente permite concluir que os direitos fundamentais que precisam ser observados mesmo nas relações privadas foram alcançados com o procedimento sucinto, porém suficiente. Há entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará em casos análogos pela necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, com mitigação da autonomia da vontade quando necessário para coibir abusos. No entanto, a pretensão de aplicação de jurisprudência específica deve vir acompanhada da narrativa dos fatos da decisão paradigma, das razões de decidir e da demonstração de subsunção da tese consolidada no julgado, para que se possa avaliar o seu cabimento. O acórdão proferido na Apelação Cível nº 0241701-09.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025, não se aplica ao presenta caso, porque naquele concluiu-se que a justificativa apresentada para a desativação da conta foi genérica, referente ao uso de aplicativos para manipulação de dados, sem comprovação específica da conduta imputada ao motorista, situação completamente distinta dos fatos narrados na inicial. Naquela oportunidade, o histórico do motorista demonstrava mais de 18 mil viagens realizadas ao longo de 6 anos, com avaliações positivas dos usuários que evidenciava a desproporcionalidade da medida de desligamento sem prévia advertência. No presente caso, a situação é diversa, a Uber apresentou documentos que comprovam as reclamações dos usuários sobre a conduta da parte autora e o incidente que culminou na desativação envolveu uma acusação de comportamento LGBTfóbico que a Uber considerou grave o suficiente para o desligamento. O autor consignou, em réplica, que a ré insinuou manipulação ou edição das avaliações dos usuários, o que, em tese, comprometeria a confiabilidade das informações trazidas. Contudo, a conclusão que se chega é exatamente a inversa, a Uber deixa claro que não tem como interferir nas manifestações dos usuários. Além do mais, parte autora não arguiu a falsidade documental nos termos que o Código de Processo Civil prescreve, tampouco tentou especificar em juízo a confrontação dessas informações, igualmente objeto de proteção da LGPD. Assim, em observância ao princípio da preclusão e da eventualidade, refuto a manipulação por falta de especificidade e por ausência de requerimento de produção de prova. Assim, considerando que o fato reportado alcança a gravidade prevista no relacionamento como ensejo para distrato, bem como a necessidade de garantir a segurança e o bem-estar dos usuários da plataforma, entendo que a Uber garantiu oportunidade para oposição adequada ao tipo de relação e de serviços que se dispõe a prestar por meio dos seus parceiros e utilizou sua discricionariedade de modo a preservar os direitos fundamentais nas relações privadas. Por fim, no que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente a existência de dano moral em três situações, duas delas no art. 5º, nos incisos V e X. O art. 114, VI da CF/88 lembra que esse tipo de violação também pode ocorrer na constância das relações de trabalho, em tais hipóteses a justiça especializada é competente e sobreleva atitude protetiva ao trabalhador, como é próprio daquele tipo de jurisdição. A menção ao dano moral no art. 5º, V se dá na sequência do inciso IV que eleva a princípio constitucional a liberdade de manifestação do pensamento com exclusão do anonimato, o inciso V vem na sequência para assegurando direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem e deixa entrever vínculo desse tipo de dano com a expressão do pensamento. No inciso X, do mesmo artigo 5º da CF/88 o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. Em ambos incisos, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. A compensação por dano moral deriva da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III da CF/88 e se origina da violação dos direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são disciplinados na Parte Geral do Código Civil - CCB/2002 - Livro I (Das Pessoas), Título I (Das Pessoas Naturais), Capítulo II (Dos direitos de Personalidade), quando então os artigos 11 a 21 deixam evidente que as relações privadas não se restringem a dimensão exclusivamente patrimonial. Por tal sorte, o estágio de compreensão das dimensões da personalidade é que vai reger a reparação de dano provocado por lesão aos direitos da personalidade. A falta de uma tipologia específica na legislação brasileira ou tabelamento de equivalência (tarifação) para as suas formas de expressão do dano moral, ou o alcance nas esferas social, física e psíquica são ensejo ao alargamento do conceito pela via jurisprudencial e doutrinária. No entanto, essa ampliação de possibilidades fora do âmbito normativo formal não quer significar que todos eles sejam categorizados como dano moral, mas sim espécies de dano imaterial, autorizados pela abertura contida na expressão Constitucional "dano moral". Mesmo na realidade de nosso sistema jurídico aberto - com espeque na cláusula geral do art. 186 do CC - já não é mais possível sustentar a sinonímia de dano moral e extrapatrimonial. A configuração do dano moral é múltipla nas suas expressões e não encontra unanimidade na sua definição, o dano moral está ligado ao incômodo gerado pela afetação do estado anímico que a jurisprudência denomina e identifica com "dor", nessa condição seria reconhecido como violação a direito autônomo à integridade psíquica. Portanto o dano moral se caracterizaria como ofensa a um ou mais direito da personalidade. A proteção da dignidade humana é o objetivo primordial do ordenamento e que o dano moral seria a ameaça aos seus corolários, com consequências imediatas às expressões da dignidade humana do indivíduo, representadas nos princípios jurídicos da Integridade psicofísica (física e moral), Liberdade, Igualdade, Solidariedade social e familiar. Em síntese o dano moral seria a lesão a algum dos substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação a um desses princípios: i) liberdade, ii) igualdade, iii) solidariedade e iv) integridade psicofísica de uma pessoa. Por certo que a lesão sempre irá encontrar repercussão nos corolários próprios da expressão da dignidade humana, mas é no seu ataque direto, no desprezo a sua condição de ser, na reificação da vítima que se encontra a substância, para caracterizar o dano moral é preciso que a indiferença à condição humana da vítima tenha ficado evidente. No caso em tela, a desativação do perfil da parte autora, embora possa ter gerado transtornos e aborrecimentos, não configurou lesão aos seus direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. Não houve demonstração de que a conduta da Uber tenha causado um ataque direto à dignidade humana da parte autora, ou que tenha havido desprezo à sua condição de ser. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, verifico que a parte autora não comprovou a ocorrência de prejuízos decorrentes da desativação, não apresentou documentos que demonstrem a sua renda mensal antes e depois da desativação, nem comprovou que a desativação o impediu de exercer sua atividade profissional em outras plataformas. O artigo 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não apresentando provas que demonstrem a ocorrência de danos materiais decorrentes da desativação. Ademais, a Uber é apenas uma plataforma de intermediação de serviços de transporte, não é responsável pelos ganhos auferidos pelos motoristas. Os motoristas são profissionais autônomos, que podem exercer sua atividade profissional em outras plataformas ou de outras formas. A desativação da conta da parte autora na Uber não o impede de exercer sua atividade profissional, não havendo que se falar em lucros cessantes. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Romildo de Medeiros em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, III e IV do CPC, com cobrança suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo código, condicionada à demonstração de suficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. Fortaleza/CE, 1 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144498913

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144498913

03/04/2025, 18:30

Julgado improcedente o pedido

02/04/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:53

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:55

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 15:52

Despacho

•04/12/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0214505-98.2022.8.06.0001. AUTOR: ROMILDO DE MEDEIROS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA LGBTFÓBICA. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DA LGPD. I. Caso em exame. Ação proposta por motorista de aplicativo visando reintegração à plataforma e indenização por danos morais e lucros cessantes decorrentes de desativação por alegada conduta LGBTfóbica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legitimidade da desativação do motorista; (ii) verificar a observância do direito de defesa; (iii) avaliar a aplicabilidade da LGPD; (iv) examinar a ocorrência de danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A desativação do motorista foi legítima, baseada em reclamações de usuários e violação dos termos de uso da plataforma. 4. Houve oportunidade de defesa, ainda que sucinta, compatível com a natureza da relação contratual. 5. Aplicável a LGPD, garantindo ao motorista o direito à informação e revisão de decisões sobre seu perfil profissional. 6. Ausência de comprovação de danos morais ou materiais decorrentes da desativação. IV. Dispositivo e tese 7. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. É legítima a desativação de motorista de aplicativo por violação dos termos de uso, desde que observado o direito à informação e defesa, ainda que de forma sucinta. 2. A aplicação da LGPD nas relações entre plataformas de transporte e motoristas garante o direito à informação e revisão de decisões sobre o perfil profissional. 3. A mera desativação de conta em plataforma de transporte por aplicativo não configura dano moral ou material, ausente comprovação de lesão a direitos da personalidade ou prejuízos efetivos." INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes proposta por Romildo de Medeiros conta Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Alega a parte autora que, em 28 de junho de 2018, cadastrou-se na plataforma Uber para atuar como motorista parceiro, tendo realizado 21.423 corridas, com avaliação de 4,93 estrelas, sem histórico de reclamações. Em 1º de dezembro de 2021, aceitou corrida de passageiro identificado como "Ali", o qual apresentava trajes e voz masculinos. Aduz que durante o trajeto, o passageiro exigiu, de forma agressiva, o acionamento do ar-condicionado. O autor recusou o pedido, alegou cumprimento das diretrizes da plataforma, que exigiam uso de máscara e janelas abertas como medidas sanitárias de prevenção à Covid-19. Ao se referir ao passageiro com o termo "irmão", foi informado que este se identificava como mulher, diz ter pedido desculpas e prosseguiu o trajeto sem intercorrências. Em 3 de dezembro de 2021, recebeu notificação pelo "chat" do aplicativo, comunicando o encerramento da parceria, sob a alegação de comportamento LGBTfóbico, em desconformidade com os Termos de Uso e Código de Conduta da plataforma. Solicitou revisão da decisão, sem sucesso. Afirma que o descredenciamento foi arbitrário, pois não possui histórico de condutas discriminatórias, sendo seu perfil avaliado positivamente e sem registros negativos. Afirma que não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa, que desde a exclusão, encontra-se impedido de exercer sua atividade profissional, o que lhe causou significativa perda financeira, afetando o sustento próprio e de sua família. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, tutela provisória para reinserção na plataforma até o desfecho da demanda, bem como, ao final, a procedência da ação para: (i) reintegração definitiva na plataforma; (ii) condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, a partir de 03/12/2021, com base na média mensal de R$ 9.322,91; (iii) condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (iv) pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação Id nº 120700345, alega que a natureza jurídica de sua atividade consiste na intermediação entre motoristas e usuários, mediante a aceitação, por ambos, dos Termos e Condições de uso do serviço, incluindo requisitos técnicos, comportamentais e legais, como a manutenção de média mínima de avaliação e respeito ao Código de Conduta da empresa. A desativação da conta da parte autora ocorreu em 03 de dezembro de 2021, em razão de relatos de usuários sobre condutas reiteradamente inadequadas, incluindo episódios classificados como críticos, envolvendo LGBTfobia, agressão física e verbal, e direção perigosa. Tais registros foram recebidos por meio dos canais de suporte da plataforma e considerados como fundamentos válidos para o encerramento da parceria, nos termos do item 12.2, alínea "b" dos Termos e Condições. Afirma que o sistema de avaliação da Uber é ferramenta essencial para garantir a qualidade dos serviços, sendo alimentado diretamente pelos usuários após cada corrida. Diante das ocorrências registradas, a empresa exerceu de forma regular seu direito contratual de rescindir a parceria, com fundamento no princípio da liberdade contratual. Registra que inexiste direito subjetivo à manutenção do vínculo, uma vez que o contrato firmado possui natureza privada, podendo ser encerrado a qualquer tempo, sem necessidade de motivação específica, bastando o descumprimento de cláusulas contratuais ou a perda da confiança comercial. Alega ausência de interesse de agir da parte autora, ante a inexistência de obrigação legal da Uber em manter o contrato de parceria, bem como a desnecessidade de contraditório e ampla defesa em relações contratuais de natureza privada. Impugna o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Sustenta ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória para reinserção na plataforma, especialmente pela inexistência de probabilidade do direito e pelo risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. Os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais devem ser julgados improcedentes, pois a desativação foi motivada, nos termos do contrato, não haveria ato ilícito ou nexo causal que justifique reparação. A média de ganhos informada pela parte autora é irreal e que, conforme apuração interna, a média efetiva seria de R$ 2.999,59 mensais, com dedução de 30% a 40% referentes a custos operacionais. Alega que a parte autora pode atuar em outras plataformas de transporte por aplicativo, o que afasta a alegação de impossibilidade de exercício profissional e de prejuízo presumido. Ao final, requereu: (i) o acolhimento das preliminares para extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (ii) o indeferimento da gratuidade da justiça; (iii) a improcedência total dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Em réplica de Id nº 120700353, a parte autora manifestou-se inicialmente em defesa da manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Sustentou que os documentos constantes dos autos comprovam a sua condição de hipossuficiência, os quais foram analisados e acolhidos pelo juízo quando da concessão do benefício. Alegou que exerce atividade autônoma e teve sua principal fonte de renda suprimida pela desativação de seu acesso à plataforma da parte ré, não possuindo declaração de imposto de renda nem rendimentos regulares. Quanto ao mérito, a parte autora impugnou a versão apresentada pela parte ré de que o descredenciamento teria decorrido de reiteradas avaliações negativas. Alegou que jamais foi comunicada a respeito de supostas condutas inadequadas e que não teve assegurado o contraditório. Ressaltou que não responde judicialmente por quaisquer das acusações imputadas e que sequer houve a abertura de procedimento para esclarecimentos antes do encerramento da parceria. Reforçou que o único episódio mencionado se refere a mal-entendido isolado, já relatado à plataforma, no qual, diante da aparência e voz masculina de uma passageira, referiu-se a ela como "irmão", tendo se desculpado prontamente após o esclarecimento da identidade de gênero. Aduziu que os próprios Termos e Condições da plataforma admitem a possibilidade de manipulação ou edição das avaliações dos usuários, o que, segundo sustenta, compromete a confiabilidade das informações trazidas pela parte ré. Requereu a manutenção da tutela de urgência, alega preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, com demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, considerando a privação da atividade econômica que garantia o seu sustento. Defendeu o cabimento da indenização por lucros cessantes, argumentando que a parte ré não observou o devido processo legal antes do desligamento e que os ganhos médios demonstrados foram extraídos diretamente da plataforma, não havendo qualquer manipulação por sua parte. Afirmou que, embora utilize outro aplicativo, os rendimentos não se equiparem aos obtidos anteriormente. Reiterou o pedido de indenização por danos morais, afirma que a desativação abrupta, sem possibilidade de defesa, gerou abalo emocional, instabilidade financeira e violação à sua dignidade profissional, especialmente por envolver acusação grave e infundada. Aduziu que a liberdade contratual invocada pela parte ré não pode se sobrepor a garantias constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. Requereu a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas. Ao final, reiterou os pedidos formulados na inicial, inclusive a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%, diante de sua capacidade financeira. Intimadas para a audiência de saneamento ou para se manifestarem por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova, no prazo de quinze dias, conforme determinação em Id nº120700358, a parte ré pediu julgamento antecipado da lide (Id nº 120700361). A parte autora se manifestou pela oitiva das partes, mas caso o entendimento do magistrado fosse de julgamento antecipado da lide, que atendesse os pedidos da inicial. É o relatório. Decido. I- Das preliminares. a) Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A parte ré alega que a parte autora carece de interesse de agir, sob o argumento de que a empresa tem autonomia para contratar e rescindir contratos com seus motoristas. O interesse de agir se configura quando a parte necessita da intervenção do Poder Judiciário para obter a satisfação de sua pretensão, sendo o processo o meio adequado para alcançar tal objetivo. No caso em tela, a parte autora busca a reativação de seu cadastro como motorista no aplicativo Uber e indenização por danos morais e lucros cessantes, o que demonstra a necessidade de intervenção judicial para a análise de suas alegações. Ademais, a alegação de que a empresa tem autonomia para contratar e rescindir contratos não afasta o interesse de agir da parte autora, uma vez que cabe ao Poder Judiciário analisar se a rescisão contratual foi realizada de forma legítima e se houve violação de direitos da parte autora. Portanto, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. b) Da impugnação de Gratuidade da Justiça A parte ré impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando houver elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com as custas processuais. No caso em tela, a parte autora alega que exerce atividade autônoma e teve sua principal fonte de renda suprimida pela desativação de seu acesso à plataforma da parte ré, não possui declaração de imposto de renda nem rendimentos regulares. Considerando a alegação da parte autora e a ausência de elementos que demonstrem sua capacidade de arcar com as custas processuais, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. C) Da produção de prova - oitiva das partes A parte autora limitou-se a requerer a designação de audiência de instrução e julgamento com oitiva das partes, sem indicar os fatos que pretendia provar. Não apresentou justificativa quanto à necessidade do meio probatório, tampouco demonstrou sua utilidade para o esclarecimento da controvérsia. Na mesma oportunidade, consignou que, caso o juízo optasse pelo julgamento antecipado da lide, pugnou pela procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. A ausência de delimitação clara e objetiva inviabilizou a análise de sua pertinência, o que ensejou o indeferimento do pedido, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II- Do mérito A controvérsia dos autos reside em definir se a desativação da parte autora da plataforma Uber foi legítima e se gerou danos morais e materiais passíveis de indenização. A relação entre a parte autora e a parte ré é de natureza contratual, regida pelos Termos e Condições da plataforma. A Uber, como empresa privada, possui autonomia para contratar e rescindir contratos, desde que respeite os princípios da boa-fé e da função social do contrato. No caso em tela, a Uber alega que a desativação da parte autora foi motivada por reiteradas reclamações de usuários referentes a condutas inapropriadas, representando casos críticos de LGBTfobia e agressão física e verbal. A ré apresentou documentos que comprovam as reclamações dos usuários, demonstrando que a parte autora descumpriu os Termos e Condições da plataforma que preveem a necessidade de manter padrão de conduta adequado e respeitoso com os usuários. O artigo 421 do Código Civil estabelece que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". A função social do contrato impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e respeito aos interesses da outra parte e da coletividade. No caso em tela, a conduta da parte autora, ao descumprir os Termos e Condições da plataforma e adotar condutas inapropriadas com os usuários, violou a função social do contrato, justificando a sua desativação. Ademais, a Uber tem o dever de zelar pela segurança e qualidade dos serviços prestados aos seus usuários, sendo legítima a sua decisão de desativar motoristas que apresentem condutas que coloquem em risco a integridade física e moral dos usuários. A parte autora, por sua vez, alega que jamais foi comunicada a respeito de supostas condutas inadequadas e que não teve assegurado o contraditório. Ressalta que não responde judicialmente por quaisquer das acusações imputadas e que sequer houve a abertura de procedimento para esclarecimentos, antes do encerramento da parceria. Nesse ponto, recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.135.783/DF), não reconhece vínculo empregatício entre os motoristas e a plataforma, entende que a relação é de caráter eminentemente civil e comercial e atrai aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por tal forma que o conjunto de informações usadas para o descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo estaria sujeito à regência da lei e devem contar com transparência que garanta ao motorista parceiro informações claras e precisas, facilmente acessíveis, inclusive para saber como se dá tratamento dos dados que a plataforma acumula em seu nome. Ao titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, deve ser assegurado o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (artigo 20 da LGPD). Conjugando a determinação do artigo 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. No caso em tela, a parte autora foi informada sobre a razão da suspensão de seu perfil, qual seja, a alegação de comportamento LGBTfóbico, em desconformidade com os Termos de Uso e Código de Conduta da plataforma. Ademais, a parte autora solicitou revisão da decisão, sem sucesso, o que demonstra que lhe foi conferida a oportunidade de apresentar suas alegações. O ato cometido pelo motorista foi considerado suficientemente gravoso para a plataforma que o acolhe, não encontra óbice no contrato para a imediata suspensão do perfil profissional, houve objeção com exercício de defesa, mas a plataforma preferiu excluí-lo. No caso em tela, a Uber entendeu que a conduta da parte autora, ao ser acusada de comportamento LGBTfóbico, era suficientemente gravosa para justificar a suspensão imediata de seu perfil, visando garantir a segurança e o bem-estar de seus usuários. Mostra na contestação que as múltiplas manifestações anteriores influenciaram a decisão, embora não tenha ficado claro se o motorista as conheceu ou se lhe foi oportunizado discorrer sobre elas, o certo é que a pontuação (expressa em estrelas) é monitorada pela plataforma e pelo motorista parceiro em tempo real, como indicador relevante para readequação de conduta. A defesa foi proporcionada ao autor sem observar o rigor de um processo, sem a fundamentação, mas com conclusão inequívoca para a exclusão, na oportunidade, a Uber concluiu pela violação aos termos de conduta, ensejo para o descredenciamento do perfil. No caso do autor, a conjunção das múltiplas reclamações, a baixa pontuação e a reclamação da qual tornou-se ciente permite concluir que os direitos fundamentais que precisam ser observados mesmo nas relações privadas foram alcançados com o procedimento sucinto, porém suficiente. Há entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará em casos análogos pela necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, com mitigação da autonomia da vontade quando necessário para coibir abusos. No entanto, a pretensão de aplicação de jurisprudência específica deve vir acompanhada da narrativa dos fatos da decisão paradigma, das razões de decidir e da demonstração de subsunção da tese consolidada no julgado, para que se possa avaliar o seu cabimento. O acórdão proferido na Apelação Cível nº 0241701-09.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025, não se aplica ao presenta caso, porque naquele concluiu-se que a justificativa apresentada para a desativação da conta foi genérica, referente ao uso de aplicativos para manipulação de dados, sem comprovação específica da conduta imputada ao motorista, situação completamente distinta dos fatos narrados na inicial. Naquela oportunidade, o histórico do motorista demonstrava mais de 18 mil viagens realizadas ao longo de 6 anos, com avaliações positivas dos usuários que evidenciava a desproporcionalidade da medida de desligamento sem prévia advertência. No presente caso, a situação é diversa, a Uber apresentou documentos que comprovam as reclamações dos usuários sobre a conduta da parte autora e o incidente que culminou na desativação envolveu uma acusação de comportamento LGBTfóbico que a Uber considerou grave o suficiente para o desligamento. O autor consignou, em réplica, que a ré insinuou manipulação ou edição das avaliações dos usuários, o que, em tese, comprometeria a confiabilidade das informações trazidas. Contudo, a conclusão que se chega é exatamente a inversa, a Uber deixa claro que não tem como interferir nas manifestações dos usuários. Além do mais, parte autora não arguiu a falsidade documental nos termos que o Código de Processo Civil prescreve, tampouco tentou especificar em juízo a confrontação dessas informações, igualmente objeto de proteção da LGPD. Assim, em observância ao princípio da preclusão e da eventualidade, refuto a manipulação por falta de especificidade e por ausência de requerimento de produção de prova. Assim, considerando que o fato reportado alcança a gravidade prevista no relacionamento como ensejo para distrato, bem como a necessidade de garantir a segurança e o bem-estar dos usuários da plataforma, entendo que a Uber garantiu oportunidade para oposição adequada ao tipo de relação e de serviços que se dispõe a prestar por meio dos seus parceiros e utilizou sua discricionariedade de modo a preservar os direitos fundamentais nas relações privadas. Por fim, no que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente a existência de dano moral em três situações, duas delas no art. 5º, nos incisos V e X. O art. 114, VI da CF/88 lembra que esse tipo de violação também pode ocorrer na constância das relações de trabalho, em tais hipóteses a justiça especializada é competente e sobreleva atitude protetiva ao trabalhador, como é próprio daquele tipo de jurisdição. A menção ao dano moral no art. 5º, V se dá na sequência do inciso IV que eleva a princípio constitucional a liberdade de manifestação do pensamento com exclusão do anonimato, o inciso V vem na sequência para assegurando direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem e deixa entrever vínculo desse tipo de dano com a expressão do pensamento. No inciso X, do mesmo artigo 5º da CF/88 o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. Em ambos incisos, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. A compensação por dano moral deriva da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III da CF/88 e se origina da violação dos direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são disciplinados na Parte Geral do Código Civil - CCB/2002 - Livro I (Das Pessoas), Título I (Das Pessoas Naturais), Capítulo II (Dos direitos de Personalidade), quando então os artigos 11 a 21 deixam evidente que as relações privadas não se restringem a dimensão exclusivamente patrimonial. Por tal sorte, o estágio de compreensão das dimensões da personalidade é que vai reger a reparação de dano provocado por lesão aos direitos da personalidade. A falta de uma tipologia específica na legislação brasileira ou tabelamento de equivalência (tarifação) para as suas formas de expressão do dano moral, ou o alcance nas esferas social, física e psíquica são ensejo ao alargamento do conceito pela via jurisprudencial e doutrinária. No entanto, essa ampliação de possibilidades fora do âmbito normativo formal não quer significar que todos eles sejam categorizados como dano moral, mas sim espécies de dano imaterial, autorizados pela abertura contida na expressão Constitucional "dano moral". Mesmo na realidade de nosso sistema jurídico aberto - com espeque na cláusula geral do art. 186 do CC - já não é mais possível sustentar a sinonímia de dano moral e extrapatrimonial. A configuração do dano moral é múltipla nas suas expressões e não encontra unanimidade na sua definição, o dano moral está ligado ao incômodo gerado pela afetação do estado anímico que a jurisprudência denomina e identifica com "dor", nessa condição seria reconhecido como violação a direito autônomo à integridade psíquica. Portanto o dano moral se caracterizaria como ofensa a um ou mais direito da personalidade. A proteção da dignidade humana é o objetivo primordial do ordenamento e que o dano moral seria a ameaça aos seus corolários, com consequências imediatas às expressões da dignidade humana do indivíduo, representadas nos princípios jurídicos da Integridade psicofísica (física e moral), Liberdade, Igualdade, Solidariedade social e familiar. Em síntese o dano moral seria a lesão a algum dos substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação a um desses princípios: i) liberdade, ii) igualdade, iii) solidariedade e iv) integridade psicofísica de uma pessoa. Por certo que a lesão sempre irá encontrar repercussão nos corolários próprios da expressão da dignidade humana, mas é no seu ataque direto, no desprezo a sua condição de ser, na reificação da vítima que se encontra a substância, para caracterizar o dano moral é preciso que a indiferença à condição humana da vítima tenha ficado evidente. No caso em tela, a desativação do perfil da parte autora, embora possa ter gerado transtornos e aborrecimentos, não configurou lesão aos seus direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. Não houve demonstração de que a conduta da Uber tenha causado um ataque direto à dignidade humana da parte autora, ou que tenha havido desprezo à sua condição de ser. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, verifico que a parte autora não comprovou a ocorrência de prejuízos decorrentes da desativação, não apresentou documentos que demonstrem a sua renda mensal antes e depois da desativação, nem comprovou que a desativação o impediu de exercer sua atividade profissional em outras plataformas. O artigo 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não apresentando provas que demonstrem a ocorrência de danos materiais decorrentes da desativação. Ademais, a Uber é apenas uma plataforma de intermediação de serviços de transporte, não é responsável pelos ganhos auferidos pelos motoristas. Os motoristas são profissionais autônomos, que podem exercer sua atividade profissional em outras plataformas ou de outras formas. A desativação da conta da parte autora na Uber não o impede de exercer sua atividade profissional, não havendo que se falar em lucros cessantes. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Romildo de Medeiros em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, III e IV do CPC, com cobrança suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo código, condicionada à demonstração de suficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. Fortaleza/CE, 1 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 158173204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 158173204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158173204

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144498913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144498913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144498913

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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