Execução de Título Extrajudicial 0226373-73.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0226373-73.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 173477493

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 173477493

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173477493

13/11/2025, 16:02

Juntada de certidão

08/11/2025, 20:47

Juntada de certidão

05/11/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 12:26

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:52

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:29

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 132725071

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0226373-73.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo ST LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI - ME e outros DECISÃO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE S/A em face de ST LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI e JOSÉ OSMAR DA SILVEIRA FILHO, todos qualificados nos autos. As partes executadas foram citadas. As partes executadas interpuseram embargos à execução de nº 0251566-90.2022.8.06.0001, o qual foi recebido em seu efeito devolutivo. A promovida ST LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI indicou bens à penhora (id 94764001). Despacho determinando o exequente que informar sua aceitação ou recusa dos bens indicados (id 94764021). O exequente, na petição de id 94766825, solicitou a penhora em dinheiro através do sistema SISBAJUD, com a funcionalidade de repetição automática (Teimosinha) quantas vezes forem necessárias para que se atinja o total cumprimento do valor da dívida via SISBAJUD, embasando-se no art. 835, I, do CPC, que confere a preferência à penhora em dinheiro ou aplicações financeiras. É o relatório. Decido. 1. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial da penhora, estando o dinheiro em primeiro lugar. Diz ainda o parágrafo 1º do referido artigo que é prioritária a penhora em dinheiro. Visando compatibilizar os princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC) e de que a execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), dispõe ainda o § 2º do art. 829 do CPC, que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Prevê ainda o art. 847 e § 4º do CPC que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, caso em que o juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado., Contudo, no presente caso, e exequente já demonstrou não ter interesse no bem indicado pela parte executada, de modo que deve a penhora recair, inicialmente, sobre os ativos financeiros depositados em contas bancárias, nos termos requeridos pelo exequente. 2. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBJAUD EM FACE DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA A exequente requereu a penhora de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade de repetição automática ("teimosinha"). Restando demonstrado que as executadas, devidamente citadas, não pagaram a dívida, é de ser deferida penhora "on line", nos termos do art. 854 c/c arts. 829, §§ 1º e 2ª e 831, do CPC. Em que pese a executada ST LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI tenha indicado bens à penhora (id 94764001), a parte exequente não demonstrou interesse pelos mesmos, conforme informado no tópico acima. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), deve-se atentar também para o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Assim, quanto aos executados pessoa física, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Portanto, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. Isso posto, com fulcro nos arts. 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO o pedido do exequente, determinando a penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados JOSÉ OSMAR DA SILVEIRA FILHO, pessoa física, na modalidade simples (única tentativa), e ST LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI, pessoa jurídica, esta com a reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 580.175,84. 1. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 2. Ato contínuo, intime-se o requerido do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. 3. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. 4. Movimente-se o processo às filas SISBAJUD-bloquear, RENAJUD e INFOJUD. 6. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 132725071

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132725071

03/04/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 18:30

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 12:26

Decisão

•03/04/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0226373-73.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo ST LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI - ME e outros DECISÃO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE S/A em face de ST LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI e JOSÉ OSMAR DA SILVEIRA FILHO, todos qualificados nos autos. As partes executadas foram citadas. As partes executadas interpuseram embargos à execução de nº 0251566-90.2022.8.06.0001, o qual foi recebido em seu efeito devolutivo. A promovida ST LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI indicou bens à penhora (id 94764001). Despacho determinando o exequente que informar sua aceitação ou recusa dos bens indicados (id 94764021). O exequente, na petição de id 94766825, solicitou a penhora em dinheiro através do sistema SISBAJUD, com a funcionalidade de repetição automática (Teimosinha) quantas vezes forem necessárias para que se atinja o total cumprimento do valor da dívida via SISBAJUD, embasando-se no art. 835, I, do CPC, que confere a preferência à penhora em dinheiro ou aplicações financeiras. É o relatório. Decido. 1. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial da penhora, estando o dinheiro em primeiro lugar. Diz ainda o parágrafo 1º do referido artigo que é prioritária a penhora em dinheiro. Visando compatibilizar os princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC) e de que a execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), dispõe ainda o § 2º do art. 829 do CPC, que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Prevê ainda o art. 847 e § 4º do CPC que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, caso em que o juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado., Contudo, no presente caso, e exequente já demonstrou não ter interesse no bem indicado pela parte executada, de modo que deve a penhora recair, inicialmente, sobre os ativos financeiros depositados em contas bancárias, nos termos requeridos pelo exequente. 2. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBJAUD EM FACE DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA A exequente requereu a penhora de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade de repetição automática ("teimosinha"). Restando demonstrado que as executadas, devidamente citadas, não pagaram a dívida, é de ser deferida penhora "on line", nos termos do art. 854 c/c arts. 829, §§ 1º e 2ª e 831, do CPC. Em que pese a executada ST LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI tenha indicado bens à penhora (id 94764001), a parte exequente não demonstrou interesse pelos mesmos, conforme informado no tópico acima. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), deve-se atentar também para o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Assim, quanto aos executados pessoa física, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Portanto, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. Isso posto, com fulcro nos arts. 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO o pedido do exequente, determinando a penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados JOSÉ OSMAR DA SILVEIRA FILHO, pessoa física, na modalidade simples (única tentativa), e ST LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI, pessoa jurídica, esta com a reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 580.175,84. 1. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 2. Ato contínuo, intime-se o requerido do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. 3. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. 4. Movimente-se o processo às filas SISBAJUD-bloquear, RENAJUD e INFOJUD. 6. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 173477493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 173477493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173477493

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 132725071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 132725071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132725071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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