Cumprimento de sentença 3000523-15.2025.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000523-15.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000523-15.2025.8.06.0010. AUTOR: THIAGO FRANCA FEITOSA REU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO R.H. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por THIAGO FRANCA FEITOSA em face de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, em que a parte demandante afirma, em síntese, que houve atitude arbitrária da ré, que esta bloqueou sua conta bancária sem qualquer aviso prévio ou justificativa, que o impede de realizar transações. Desse modo, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida desbloqueie a conta do autor e desbloqueie o cartão de débito vinculado ao CPF do mesmo, sob pena de multa diária. Eis o que importa mencionar. Decido. TUTELA DE URGÊNCIA Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Grifou-se) Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp 113.368, 1ª Turma, rel. Min.José Delgado, DJU19.05.1997, p.20.593). Dessa forma, in casu, analisando detidamente os autos, entendo que o pedido de tutela se confunde com o mérito da demanda, necessitando da formação do contraditório e de dilação probatória. Sendo assim, entendo que não restou evidenciado a probabilidade do direito da parte autora, portanto, indefiro, por ora, a tutela requerida. Atenta ao art. 22, §2º, da Lei nº. 9.099/95, realize-se a audiência de conciliação designada pelo sistema, na modalidade por vídeoconferência/híbrida. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência de forma presencial. Cite-se o requerido na forma prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95 e intime-se para comparecer à audiência designada, enviando-lhe cópia do pedido inicial e consignando-se no expediente que, se não houver acordo, ser-lhe-á facultado o oferecimento de defesa oral ou escrita, na própria audiência (Lei nº 9.099/95, art. 30), e que, caso não compareça ou não conteste a ação, os fatos alegados na inicial serão tidos como verdadeiros (Lei nº 9.099/95, art. 18, §1º c/c art. 20). Intime-se a parte autora para participar da audiência agendada, cientificando-o(a) de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do(a) requerente ao pagamento das custas processuais, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE. Nos termos da Recomendação n. 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação. Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

04/04/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 11/02/2026. Documento: 191826674

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2026. Documento: 191826674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191826674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191826674

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191826674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191826674

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190212616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190212616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190212616

Proferido despacho de mero expediente

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