Procedimento Comum Cível 3000731-06.2025.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000731-06.2025.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000731-06.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: MARIA CELESTE NEPOMUCENO FRANKLIN POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. CITE-SE pessoalmente a parte demandada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência de conciliação e mediação junto ao CEJUSC. O mandado de citação deverá conter: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) o alerta de que o prazo de 15 dias para contestar o pedido, por imposição legal, terá como termo inicial a data da referida audiência; 5) a observação de que, caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar, por petição, no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e processamento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. Intime-se o(a) requerente sobre a audiência acima referida, por meio do seu advogado, com a advertência expressa do art. 334, § 8º, CPC. Havendo transação, tragam-me os autos conclusos para análise e homologação. Sendo caso de intervenção do Ministério Público, abra-se vista com prazo de 30 (trinta) dias antes da conclusão. Não havendo transação, aguarde-se o prazo de contestação. A secretaria deverá se atentar para a prática dos atos ordinatórios necessários, sobretudo com relação às intimações para réplica, abertura de vista ao Ministério Público e intimação para juntada de novo endereço etc. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Decisão em 15/09/2025. Documento: 172471285

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172471285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172471285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172471285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172471285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172471285

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CELESTE NEPOMUCENO FRANKLIN em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 18/08/2025. Documento: 168875760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168875760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168875760

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)