Procedimento Comum Cível 3021694-55.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3021694-55.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 30/05/2025

04/06/2025, 13:35

Juntada de Certidão

04/06/2025, 13:35

Decorrido prazo de LITUAN SANSSARA ARAUJO DE ALMEIDA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:05

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:05

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 153162762

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153162762

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153162762

07/05/2025, 10:31

Indeferida a petição inicial

05/05/2025, 19:38

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de LITUAN SANSSARA ARAUJO DE ALMEIDA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 18:24

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144752068

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3021694-55.2025.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Superendividamento]REQUERENTE(S): MARIA GORETE DA SILVA BARBOSA COSTAREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Ademais, conforme o artigo 292, V e VI, do CPC, nas ações indenizatórias e na cumulação de pedidos, o valor da causa deve refletir a soma dos valores pretendidos. Analisando os autos, verifico que, no presente caso, o valor atribuído à causa deve corresponder ao total da dívida que está sendo objeto da renegociação ou revisão. Outrossim, o artigo 322 do CPC determina que "o pedido deve ser certo" e que nele se compreendem os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Diante do exposto, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado constituído, para promover a emenda à petição inicial, corrigindo o valor da causa, de forma a adequá-lo ao montante total das dívidas objeto da renegociação ou revisão. Intime-se ainda para adequar o seu plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, no qual deverão constar: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Por fim, intime-se a parte promovente para que apresente a relação de todos os seus credores, nela englobando quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, excluídos contratos celebrados dolosamente, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma preconizada no Parágrafo Único do art. 321 do Código de Processo Civil. Registre-se que estão excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Intimação via DJEN. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 2 de abril de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144752068

04/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•07/05/2025, 10:31

Sentença

•05/05/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3021694-55.2025.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Superendividamento]REQUERENTE(S): MARIA GORETE DA SILVA BARBOSA COSTAREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Ademais, conforme o artigo 292, V e VI, do CPC, nas ações indenizatórias e na cumulação de pedidos, o valor da causa deve refletir a soma dos valores pretendidos. Analisando os autos, verifico que, no presente caso, o valor atribuído à causa deve corresponder ao total da dívida que está sendo objeto da renegociação ou revisão. Outrossim, o artigo 322 do CPC determina que "o pedido deve ser certo" e que nele se compreendem os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Diante do exposto, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado constituído, para promover a emenda à petição inicial, corrigindo o valor da causa, de forma a adequá-lo ao montante total das dívidas objeto da renegociação ou revisão. Intime-se ainda para adequar o seu plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, no qual deverão constar: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Por fim, intime-se a parte promovente para que apresente a relação de todos os seus credores, nela englobando quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, excluídos contratos celebrados dolosamente, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma preconizada no Parágrafo Único do art. 321 do Código de Processo Civil. Registre-se que estão excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Intimação via DJEN. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 2 de abril de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LITUAN SANSSARA ARAUJO DE ALMEIDA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 153162762

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153162762

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153162762

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LITUAN SANSSARA ARAUJO DE ALMEIDA em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144752068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144752068

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