Cumprimento de sentença 0050259-72.2021.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050259-72.2021.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050259-72.2021.8.06.0049. REQUERENTE: ANTONIO HERNANDES SILVA ALCANTARA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. Intimado, o executado apresentou novos cálculos, os quais foram aceitos pela parte exequente. Eis o que de essencial cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública por obrigação de pagar quantia certa, seguindo, portanto, o rito estabelecido nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, de modo que não há previsão de multa e nem de honorários advocatícios em razão da ausência de adimplemento voluntário, sobretudo porque o pagamento das verbas ocorre através de precatório ou RPV, a depender da quantia, não havendo expedição de alvará. Apresentados os cálculos pelo executado, a parte exequente nada opôs. DISPOSITIVO Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado - Id. 138104064. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor ora homologado. Considerando o que dispõe o art. 100, §3º da Constituição Federal cc art. 17, §1º da Lei nº 10.259/2001 estipulando como teto o importe de 60 salários mínimos, atualmente no valor de R$ 84.720,00, determino a expedição dos respectivos RPVs para a parte exequente e para o advogado. Certificado o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, nos termos do artigo 29, IV, da Resolução do Órgão Especial do TJCE, e, após, expeçam-se, de acordo com os comandos constitucionais e legais pertinentes, notadamente a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, os respectivos RPVs. Cumpridas as determinações, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 203085869

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203085869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO HERNANDES SILVA ALCANTARA em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 06/02/2026. Documento: 191087630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191087630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191087630

Decisão Interlocutória de Mérito

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