Procedimento Comum Cível 0050200-84.2021.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050200-84.2021.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VALDECY DOS SANTOS DUARTE em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de VALDECY DOS SANTOS DUARTE em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:35

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 142896614

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142896614

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050200-84.2021.8.06.0049. AUTOR: VALDECY DOS SANTOS DUARTE REU: BANCO BMG SA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Indenizatória envolvendo as partes em epígrafe, todas já qualificadas nos autos. Narra a requerente que sofre descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato ao qual não anuiu. Requer a decretação da nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, em dobro, e morais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 96658344 a 96658348. Em contestação, o réu defende a regularidade da contratação, que ocorreu com a concordância da parte autora, obedecendo aos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. Pugna, ao final, pela improcedência do feito (ID 96657836 a 96657835). Decisão saneadora em ID 96657865. Ofício e documentos em IDs 96658326 a 96658330. Manifestação em ID 96658337. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o documento de ID 96658340 traz dados referentes às mesmas movimentações indicadas em ID 96658327. Considerando que já foi dada a oportunidade para manifestação sobre o assunto, passo à análise do mérito. Cinge-se à questão à realização de empréstimo pelo demandante, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A requerida arguiu que a contratação não apresenta vícios, havendo expressa concordância da promovente, obedecendo às normas pertinentes, postulando a improcedência do pedido. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou as operações financeiras, considerando, ainda, o seu grau de instrução, devendo o requerido arcar com o respectivo ônus probandi, o que foi determinado na decisão saneadora de ID 96657865. Neste contexto, o promovido apresentou cópia de contrato assinado pelo requerente à rogo com duas testemunhas e documentos pessoais (IDs 96657833 e 96657834), atendendo ao disposto no artigo 595 do Código Civil1. No mesmo sentido ainda, ressalto que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado consignou, no IRDR mencionado anteriormente, pendente ainda de apreciação definitiva pelo STJ, o seguinte: Tema 17, TJCE - É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. No mais, observo que há julgados do próprio Tribunal da Cidadania com a mesma orientação: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.907.394/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) Vislumbro, pois, a validade do negócio jurídico entre as partes. Somado a isso, observo que o montante com o mesmo valor liberado contratualmente (R$ 7.280,51 - ID 96657833, pg. 03) foi disponibilizado na conta no dia 02 de julho de 2020 (ID 96658327), apenas alguns dias depois da contratação (26 de junho de 2020 - ID 96657833, pg. 02). Há registro, inclusive, observando a movimentação indicada em ID 96658327, de utilização da quantia recebida, reforçando o que foi alegado pela requerida, indicando que a demandante anuiu ao crédito objeto do mútuo. Assim, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da comprovação da regularidade da contratação. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno o requerente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito 1Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142896614

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142896614

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142896614

03/04/2025, 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142896614

03/04/2025, 22:36

Julgado improcedente o pedido

03/04/2025, 22:36

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:15

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 22:20

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 22:36

Sentença

•03/04/2025, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050200-84.2021.8.06.0049. AUTOR: VALDECY DOS SANTOS DUARTE REU: BANCO BMG SA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Indenizatória envolvendo as partes em epígrafe, todas já qualificadas nos autos. Narra a requerente que sofre descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato ao qual não anuiu. Requer a decretação da nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, em dobro, e morais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 96658344 a 96658348. Em contestação, o réu defende a regularidade da contratação, que ocorreu com a concordância da parte autora, obedecendo aos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. Pugna, ao final, pela improcedência do feito (ID 96657836 a 96657835). Decisão saneadora em ID 96657865. Ofício e documentos em IDs 96658326 a 96658330. Manifestação em ID 96658337. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o documento de ID 96658340 traz dados referentes às mesmas movimentações indicadas em ID 96658327. Considerando que já foi dada a oportunidade para manifestação sobre o assunto, passo à análise do mérito. Cinge-se à questão à realização de empréstimo pelo demandante, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A requerida arguiu que a contratação não apresenta vícios, havendo expressa concordância da promovente, obedecendo às normas pertinentes, postulando a improcedência do pedido. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou as operações financeiras, considerando, ainda, o seu grau de instrução, devendo o requerido arcar com o respectivo ônus probandi, o que foi determinado na decisão saneadora de ID 96657865. Neste contexto, o promovido apresentou cópia de contrato assinado pelo requerente à rogo com duas testemunhas e documentos pessoais (IDs 96657833 e 96657834), atendendo ao disposto no artigo 595 do Código Civil1. No mesmo sentido ainda, ressalto que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado consignou, no IRDR mencionado anteriormente, pendente ainda de apreciação definitiva pelo STJ, o seguinte: Tema 17, TJCE - É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. No mais, observo que há julgados do próprio Tribunal da Cidadania com a mesma orientação: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.907.394/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) Vislumbro, pois, a validade do negócio jurídico entre as partes. Somado a isso, observo que o montante com o mesmo valor liberado contratualmente (R$ 7.280,51 - ID 96657833, pg. 03) foi disponibilizado na conta no dia 02 de julho de 2020 (ID 96658327), apenas alguns dias depois da contratação (26 de junho de 2020 - ID 96657833, pg. 02). Há registro, inclusive, observando a movimentação indicada em ID 96658327, de utilização da quantia recebida, reforçando o que foi alegado pela requerida, indicando que a demandante anuiu ao crédito objeto do mútuo. Assim, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da comprovação da regularidade da contratação. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno o requerente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito 1Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de VALDECY DOS SANTOS DUARTE em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY DOS SANTOS DUARTE em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 142896614

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142896614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142896614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142896614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142896614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142896614

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(77)