Procedimento Comum Cível 0200415-43.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200415-43.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCA ALTAMIRA DE ALMEIDA MOREIRA Requerido: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0200415-43.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos em conclusão. Trata-se de ação revisional c/c dano moral e repetição de indébito, ajuizada por FRANCISCA ALTAMIRA DE ALMEIDA MOREIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, todos qualificados nos autos. Contestação (ID 109477921). Réplica (ID 109478043). É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando o disposto no art. 357, do CPC/15, passo ao saneamento e à organização do processo, enfrentando as questões controvertidas de forma particularizada. Do requerimento de perícia contábil: Destaca-se que a matéria versada nos presentes autos exprime-se preponderantemente de direito, uma vez que se discute a legalidade ou não das cláusulas contratuais, o que se dá, sobretudo, por meio da análise das normas vigentes. Portanto, cumpre destacar que é desnecessária a realização de prova pericial contábil na avença. É o que entende o Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise das cláusulas contratuais pactuadas no contrato de abertura de crédito por instrumento particular nº 265.2014.44.68, firmado em 05/09/2014, com vencimento final previsto para 05/09/2016, no valor nominal à época de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Em especial pela ausência de comprovação de hipossuficiência da recorrente, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. Portanto, devendo ser mantida a decisão (fl. 118) que determinou o pagamento das custas ao final do processo. Cumpre destacar que é desnecessária a realização de prova pericial contábil na avença, sobretudo porque a matéria tratada em comento é meramente de direito, pois está relacionada a análise da legalidade das cláusulas contratuais. Denota-se que no caso em tela, a capitalização de juros foi pactuada expressamente, consoante análise do contrato firmado às fls. 58/61. Isso porque, logo nos encargos financeiros (fl. 67) há a previsão no contrato bancário da capitalização de juros de forma expressa, sendo, portanto, suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes, prática não vedada no ordenamento jurídico. No caso em tela, fazendo-se a relação entre dos encargos contratuais em comparação com as taxas previstas pelo Bacen, conforme o Sistema Gerenciador de Séries Temporais. Tem-se que na totalidade dos meses se percebe não houve a ultrapassagem de mais de 1,5 vezes a média de mercado. Nessa perspectiva, levando em consideração o critério fixado pela Corte Cidadã, adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, infere-se que a taxa prevista no contrato firmado entre as partes não padece de abusividade flagrante. Do instrumento contratual, percebe-se da cláusula 14ª, referente aos encargos de inadimplência (fls. 69/70) que, para eventuais atrasos no pagamento das parcelas, foram pactuados os seguintes encargos, cumulativamente: (1) Juros moratórios e; (2) multa contratual. Portanto, denotando-se que não houve sequer a cobrança de comissão de permanência, a cláusula contratual mostra-se plenamente válida, mantendo incólume a sentença quanto a esse ponto. Não havendo o reconhecimento da abusividade de quaisquer das cláusulas impugnadas, impõe-se o desprovimento do pedido autoral quanto à necessidade de descaracterização da mora, uma vez que não foi reconhecida a abusividade de quaisquer valores. Estando as cláusulas contratuais em conformidade com as normas consumeristas atinentes à matéria e a jurisprudência pátria, a sentença deve ser mantida incólume. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0191441-35.2017.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 01914413520178060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022). Portanto, entendo pela desnecessidade de perícia contábil, pois a matéria tratada em comento exprime-se meramente de direito. Da impugnação à assistência gratuita: Analisando a impugnação apresentada pela parte requerida, verifico que não houve juntada de qualquer documento que provasse o poderio financeiro da parte requerente para arcar com as custas judiciais. Portanto, uma vez deferida gratuidade judicial, o ônus de provar que a hipossuficiência não existe passa a quem alega tal fato. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA.CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). (Grifo nosso). Por tal motivo, afasto a preliminar arguida. Da preliminar de nulidade de citação: Informa o réu que o presente juízo expediu carta de citação para endereço diverso do requerido, razão pela qual pugna pela nulidade da citação. Contudo, tendo o réu comparecido espontaneamente aos autos, apresentando contestação, o ato supriu a própria nulidade da citação, tal como determina a regra do artigo 239, § 1º, CPC. Desta feita, a nulidade do ato não há de ser declarada, diante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo pela parte prejudicada, em atenção ao princípio denominado pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) Da preliminar de inépcia da inicial: Informa o banco réu que a inicial é inepta, pois não há menção expressa às cláusulas que pretende questionar. Contudo, em nome do princípio da primazia do julgamento do mérito, deixo para analisar tal ponto em sede de sentença meritória. Da preliminar de ausência de interesse de agir: A parte informa que os contratos objetos da lide foram integralmente satisfeitas pela mesma via administrativa, uma vez que as propostas de empréstimos foram excluídas, por motivo de cancelamento. Contudo, a exclusão dos contratos não impede a análise do petitório, eis que a presente demanda busca a revisão das cláusulas contratuais com o ressarcimento do dano material e compensação pelo dano moral, o que persiste, ainda que o contrato tenha sido cancelado. Sendo assim, afasto a preliminar em testilha. Do requerimento de audiência de instrução e julgamento: Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro, com amparo no artigo 371, do Código de Processo Civil, adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar, com liberdade, as provas trazidas aos autos. Confira-se: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Deveras, cabe ao magistrado, à luz do caso concreto, sopesar as provas que são imprescindíveis para a solução da controvérsia, devendo deferir a sua realização e, por outro lado, indeferir as desnecessárias e protelatórias. Nesse contexto, não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute despicienda, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, ainda mais no caso em que a questão subsume-se à análise de cláusulas contratuais. No caso, extrai-se que a contratação do empréstimo bancário será analisada a partir da prova documental existente nos autos, esta suficiente para o escorreito deslinde do feito, isto porque a ação em análise é idêntica àquelas que, aos milhares, assolam o poder judiciário cearense, questionando a legalidade de empréstimo consignado em tese não contratado. Para a solução de demandas desta natureza basta a análise da produção de prova documental encartada aos autos. Não se está a dizer que não pode ser admitida a produção de prova oral em casos como o presente. O magistrado pode, se entender pertinente, admitir a produção de prova oral, à luz do caso concreto. Entretanto, a presente demanda não traz nada de novo quando comparada às dezenas que, diariamente, adentram para julgamento neste gabinete. Em síntese, não é necessária a produção de prova oral para a resolução da controvérsia posta em análise, razão pela qual indefiro tal pedido. Da inversão do ônus da prova Do compulso dos autos infere-se que a parte autora, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova, o que passo a analisar. A legislação consumerista preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Lei 8078/90, artigo 6º, inciso VIII). Como se vê, a inversão do ônus da prova, calcada no Código de Defesa do Consumidor não é automática, demandando a configuração dos requisitos acima mencionados (verossimilhança e/ou hipossuficiência). No caso em exame infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a dificuldade do consumidor na produção de provas. Assim, evidentes os elementos acima gizados, é de rigor a inversão do ônus probatório. Diante do exposto, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova, atribuindo-o à parte requerida. Do julgamento antecipado Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos. Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155828414

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155828414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155828414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155828414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155828414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155828414

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/04/2025 23:59.

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