Cumprimento de sentença 0200119-45.2024.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200119-45.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200119-45.2024.8.06.0049. AUTOR: FRANCINEIDE BATISTA BENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Cartão de Crédito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e restituição de indébito, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa (ID 97214091) pontuando acerca do não observância das intimações exclusivas as quais foram solicitadas, pugnando pela não aplicação da revelia e demais penalidades por ausência na audiência inaugural. No mérito, almeja a improcedência dos pedidos autorais. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa, almejando a procedência da ação e a inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Inicialmente, no que pese as argumentações da requerida, verifico que na petição de ID 97212313 pleiteou que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do subscritor Thiago Barreira Romcy, OAB/CE 23.900. Assim, não há que se falar em revelia, nem tampouco em multa por ausência no ato inaugural, uma vez que, o ato fora realizado sem a intimação do causídico da parte requerida, bem como esta compareceu espontaneamente aos autos, apresentando a contestação de ID 97214091. Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. O art. 357, inciso III do CPC prevê que a decisão de saneamento do feito é o momento oportuno para definir a questão do ônus da prova. O objeto da lide versa sobre direito do consumidor, sendo permitido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC. Cabe destacar que o art. 373, §1 do CPC permite ao juízo inverter o ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar o fato alegado por uma das partes ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1 do CPC e art. 6º, VIII do CDC, a fim de que recaia sobre o requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial, a validade da avença e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Determino à secretaria que na oportunidade, retifique (se necessário) a representação da parte requerida, fazendo com que, as futuras intimações obedeçam o pleiteado na petição de ID 97212313. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2025. Documento: 186546588

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186546588

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186546588

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 04/12/2025. Documento: 185512072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185512072

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)