Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Paulo Aquino dos Santos-ME -
Apelante: Paulo Aquino dos Santos -
Apelado: Itaú Unibanco S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO E RECONHECENDO O DIREITO AO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 144.964,11 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS), ACRESCIDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS.2. O APELANTE SUSTENTA: (I) INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL PARA COBRANÇA; (II) JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS; E (III) IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA VALIDADE DO TÍTULO MONITÓRIO, NA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA E NA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E O DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO REQUISITO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGIDO PELO ART. 700 DO CPC.5. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO ESTÃO SUJEITOS AO LIMITE DA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SENDO POSSÍVEL SUA REVISÃO APENAS QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. NO CASO CONCRETO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 168,83% A.A. ULTRAPASSAM EM 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA.6. A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (AGINT NO ARESP 1118462/RS).7. NOS TERMOS DAS SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ E DO RESP 1.058.114/RS, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA OU CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO E LIMITADA À TAXA DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E (III) AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: " OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO VEDADA A COBRANÇA ABUSIVA QUE CONFIGURE ONEROSIDADE EXCESSIVA. A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, NÃO PODENDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SER CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA OU CORREÇÃO MONETÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 700 E 373, I; CC, ARTS. 406 E 591; CDC, ART. 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 382 - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO, POR SI SÓ, ABUSIVOS. STJ, SÚMULA 296 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. STJ, AGINT NO ARESP 1118462/RS - COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA. STJ, RESP 1.058.114/RS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SÓ É VÁLIDA SE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0037942-47.2012.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Emanuel Bruno Peixoto Mota (OAB: 24616/CE) - Luciano de Oliveira Mariano (OAB: 24605/CE) - Moisés Neto de Oliveira (OAB: 8012/CE)