Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Freitas Ribeiro -
Apelado: PAULO ROBERTO ALVES - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO POR PARTE DO DEMANDADO. MEDIÇÃO EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE EVIDENCIA DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DO TERRENO OBJETO DA LIDE PELA PRÓPRIA AUTORA. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DE INCORREÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. MATÉRIA ATINENTE À PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA RECORRENTE, SOB O PRESSUPOSTO DE QUE ESTA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM ANALISAR SE A MEDIÇÃO DO TERRENO EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PADECE DE INCORREÇÃO, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, SER REFORMADA A SENTENÇA ADVERSADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POSSE CONSISTE EM UM ESTADO DE FATO CARACTERIZADO PELO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES AO DOMÍNIO PRATICADO POR ALGUÉM QUE PODE OU NÃO SER PROPRIETÁRIO. O CÓDIGO CIVIL, POR INTERMÉDIO DO SEU ART. 1.210, CONFERE AO POSSUIDOR O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO E DE SER RESTITUÍDO EM CASO DE ESBULHO.4. PARA OBTER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, É DEVER DO POSTULANTE PROVAR A SUA POSSE; A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; E A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, OU A PERDA DA POSSE, NA REINTEGRAÇÃO.5. NA ESPÉCIE, A RECORRENTE PROPÔS A AÇÃO ORIGINÁRIA COM O INTUITO DE SER MANTIDA NA POSSE DE PARCELA TERRENO QUE ALEGA TER SIDO TURBADA PELO RECORRIDO. COM O ESCOPO DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSISTENTE NA MEDIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. NA OCASIÃO, O SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA CONSTATOU QUE, EM VERDADE, A APELANTE QUEM TINHA AVANÇADO SOBRE O TERRENO DO REQUERIDO, EM 40CM (QUARENTA CENTÍMETROS) NA PARTE FRONTAL E EM 2,10M (DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) AO FUNDO (FL. 85).6. CONSTATA-SE QUE DEVIDAMENTE INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A CONCLUSÃO SUPRAMENCIONADA, A RECORRENTE MANIFESTOU EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS SEUS TERMOS E REQUEREU AO JUÍZO A DIVISÃO DO TERRENO NAS EXATAS MEDIDAS APRESENTADAS NA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.7. AS RAZÕES RECURSAIS SE LIMITARAM A ATACAR DE FORMA GENÉRICA A MEDIÇÃO EFETIVADA NA ORIGEM, NÃO TENDO A RECORRENTE SIDO CAPAZ DE APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM O DESACERTO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO.8. A DESPEITO DE ASSEVERAR SER PROPRIETÁRIA DO BEM HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, A MATÉRIA NÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO FATOR CAPAZ DE DESINCUMBI-LA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO PELA NORMA PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE ¿EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA É INVIÁVEL A DISCUSSÃO A RESPEITO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL SOB PENA DE SE CONFUNDIR OS INSTITUTOS, OU SEJA, DISCUTIR A PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA¿ (AGRG NO RESP 1389622/SE, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/02/2014, DJE 24/02/2014).IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.210; CPC, ARTS. 373, INCISO I E 561.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE - AC: 0524137-61.2011.8.06.0001, REL. DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2024; TJCE - AC: 0051071-02.2021.8.06.0151, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024; TJCE - AI: 06244720820228060000, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19/04/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050009-18.2021.8.06.0056 - Apelação Cível - Capistrano - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Antônio Diego Jerônimo Fernandes Viana (OAB: 31535/CE) - Helidaiane Maciel de Freitas (OAB: 32397/CE)