Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Francisco Lucas Leonsso da Silva -
Recorrente: Lucas Alves Queiroz -
Recorrente: Marcos Aurélio de Sousa Pereira Júnior -
Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS POR FRANCISCO LUCAS LEONSSO DA SILVA, LUCAS ALVES QUEIROZ E MARCOS AURÉLIO DE SOUSA PEREIRA JÚNIOR CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA, QUE OS PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL).2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, ALEGADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÍDIA COMPLETA CONTENDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA; (II) EXAMINAR A SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.3. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AFASTA A NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA, CONFORME O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE APROFUNDADA DA QUESTÃO. AS PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS EVIDENCIAM A PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, JUSTIFICANDO A SUBMISSÃO DOS RECORRENTES A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CONFORME O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANTIDA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, COM A SUBMISSÃO DOS RECORRENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, IV; ART. 14, II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 413 E 563.STF: HC 218302 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, JULGADO EM 03-11-2022. STJ: AGRG NO ARESP 2.813.593/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGADO EM 11/02/2025; AGRG NO ARESP 2.759.241/GO, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGADO EM 04/02/2025; AGRG NO ARESP 2.706.139/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGADO EM 04/02/2025; HC N. 452.528/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/5/2020, DJE DE 19/5/2020TJCE: RESE 0200099-82.2022.8.06.0127, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/02/2025; RESE 0010839-71.2022.8.06.0034, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/12/2024; RESE 0002986-49.2011.8.06.0146, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/11/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050021-97.2021.8.06.0099 - Recurso em Sentido Estrito - Itaitinga - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA. - Advs: Leonardo Ribeiro Rebouças (OAB: 17505/CE) - Maria do Socorro Maia Landim (OAB: 12442/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)