Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0264272-37.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0264272-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0264272-37.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Assunto: [Prestação de Serviços, Causas Supervenientes à Sentença] Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral em que são partes as pessoas acima nominadas. Em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença o executado alegou que: a) a notificação inicial de citação do processo arbitral foi enviada por e-mail ao destinatário [email protected], informando a realização de audiência preliminar; b) no aviso de recebimento, datado de 21/06/2024 (dia da audiência), observa-se que não há confirmação de leitura do AR e-mail, apenas há confirmação de que a mensagem foi recebida pelo servidor de e-mail; c) só permaneceu silente porque não teve conhecimento das notificações oriundas do processo arbitral, não tendo sido devidamente intimada do andamento processual; d) o contrato foi firmado pelo engenheiro Públio Leal, sendo o responsável por tratar todos os assuntos relacionados à locação; e) alugou um gerador de energia de 500 KVA, acompanhado de extintor de incêndio e bandeja de contenção de resíduos, com valor mensal de R$ 17.325,00 (dezessete mil trezentos e vinte e cinco reais); f) após somente 10 dias de uso, o equipamento apresentou falha e ocasionou princípio de incêndio no local; g) a exequente, se valendo do disposto na cláusula 9 do contrato de locação, aplicou equivocadamente juros e multa em cima do valor inicial, que não é cabível pois essas se referem ao inadimplemento de alugueis; h) a correção monetária pelo IPCA deverá ser calculada desde a data do ajuizamento da demanda, qual seja 29/05/2024, enquanto os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês devem incidir desde a data da citação em 04/06/2024, havendo um excesso de execução de 31.607,08 (trinta e um mil seiscentos e sete reais e oito centavos). Ao final requereu o reconhecimento da nulidade da sentença arbitral e o reconhecimento do excesso de execução. Em resposta à impugnação, o exequente sustentou que: a) a comunicação de citação foi devidamente enviada para o e-mail oficial de comunicação da empresa promovida, que se encontra inserido na cláusula compromissória; b) a inexigibilidade do título e inexequibilidade não se confundem com o mérito do processo devidamente julgado em sede de juízo arbitral; c) não merece prosperar a alegação de excesso de execução pela parte promovida, pois a planilha está atualizada com precisão com o que foi determinado em sentença arbitral. É o relatório. Decido. Acerca da alegação de nulidade da citação no processo arbitral, convém transcrever o teor do art. 32 da Lei 9.307/96 que enumera o rol taxativo de hipóteses de cabimento da ação anulatória de sentença arbitral: Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nula a convenção de arbitragem; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V - (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei. No caso em tela, argumenta a parte executada que não fora devidamente citada quando do procedimento arbitral, pois a carta foi enviada para e-mail de pessoa diversa daquela que assinou o contrato, e não houve confirmação da leitura. Entretanto, de análise do contrato de locação de bens móveis de ID 124742721, consta a cláusula 11.3, a qual prevê que as controvérsias oriundas do contrato seriam resolvidas por arbitragem, e na cláusula 11.3.7 especifica que as partes se consideram citadas/intimadas/notificadas para ato judicial quando a correspondência for enviada para, no caso do locatário, o e-mail [email protected], portanto denota-se que a citação ocorreu na forma prevista em contrato, de modo que não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 32 da Lei 9.307/96. No que tange à alegação de que o defeito do objeto alugado já estava presente na ocasião da contratação, que isentaria o executado da obrigação de arcar com os custos do bem, trata-se de matéria que seria analisada no mérito da demanda, que deveria ter sido alegado em defesa, contudo, como bem reconhecido pelo executado, este foi revel no processo de arbitragem. Nesta mesma toada, se insere a alegação de que a cobrança de multa contratual é indevida, considerando que foi cobrada no processo de arbitragem, e que também é matéria de mérito, não podendo ser revista em cumprimento de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é taxativa ao reconhecer a impossibilidade de reapreciação do mérito da sentença arbitral pelo Judiciário, devendo a demanda anulatória estar fundamentada necessariamente em um dos incisos do art. 32 da Lei de Arbitragem, cuja finalidade precípua é a preservação da ordem pública e do devido processo legal. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONFLITO DE INTERESSES DIRIMIDO PELO TRIBUNAL ARBITRAL, SURGIDO NO BOJO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. 1. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO COESA E COERENTE A EVIDENCIAR A DESNECESSIDADE, E MESMO IDONEIDADE, DA PROVA REQUERIDA. RECONHECIMENTO. 4. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA (BOA-FÉ OBJETIVA). PRETENSÃO DE REVISAR A JUSTIÇA DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O excepcional controle judicial promovido por meio de ação anulatória, prevista no art. 33 da Lei n. 9.307/1996, não pode ser utilizado como subterfúgio para se engendrar o natural inconformismo da parte sucumbente com o desfecho conferido à causa pelo Juízo arbitral, como se de recurso tratasse, com o simples propósito de revisar o mérito arbitral. 1.1 A ação anulatória de sentença arbitral há de estar fundada, necessariamente, em uma das específicas hipóteses contidas no art. 32 da Lei 9.307/1996, ainda que a elas seja possível conferir uma interpretação razoavelmente aberta, com o propósito de preservar, em todos os casos, a ordem pública e o devido processo legal e substancial, inafastáveis do controle judicial. 2. O exame quanto à suficiência das provas ou à necessidade de realização de determinada prova é providência que compete exclusivamente ao juiz da causa, no caso, o Tribunal arbitral, afigurando-se corolário do princípio do livre convencimento motivado. O indeferimento de determinada prova, desde que idoneamente fundamentado pelo juízo arbitral, não importa em ofensa ao contraditório. 3. Da fundamentação expendida pelo Tribunal arbitral, constata-se que a fixação do preço das quotas sociais pressupôs não apenas o conhecimento, mas, principalmente, o assentimento das partes contratantes acerca da situação contábil da sociedade por ocasião da realização do negócio jurídico. Logo, qualquer débito ali constante não poderia ser compreendido como "oculto", conclusão, é certo, que dispensou a realização de perícia contábil. De seus termos, é possível inferir, claramente, que a realização de prova pericial, a recair justamente sobre a contabilidade da sociedade empresarial # conhecida e utilizada pelas partes para o estabelecimento do preço do negócio jurídico na sequência perfectibilizado # seria de todo inútil à identificação de algum débito oculto, sem que houvesse a individualização mínima deste pela parte interessada, providência absolutamente factível, já que perpetrou, sponte propria, a retenção do valor do pagamento com base, naturalmente, em débitos específicos. 3.1 Diante da coesa e substancial fundamentação adotada pelo Tribunal arbitral, a não realização da prova pericial contábil requerida, considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia pelo Tribunal arbitral, não encerrou vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apto a ensejar a anulação da sentença arbitral, mas, sim, consectário do livre convencimento motivado do Juízo arbitral. 4. Em que pese o alto grau de indeterminação do conceito de "ordem pública" # variável dado o momento histórico #, este deve compreender toda a gama de princípios e valores incorporados na ordem jurídica interna, com alto grau de normatividade, portanto, que se revelem fundamentais ao Estado, razão pela qual são de observância obrigatória pelo direito estrangeiro (como condição de eficácia) e, por interpretação ampliativa, pelo Juízo arbitral. 4.1 A compreensão adotada pelo Tribunal arbitral de que o comportamento contratual da recorrente ensejou o desequilíbrio contratual ajustado pelas partes e enriquecimento indevido, não importa em ofensa à ordem pública, mostrando-se absolutamente possível, segundo o direito brasileiro, eleito pelas partes para dirimir o mérito do conflito de interesses # não se tecendo, no ponto, nenhuma consideração de mérito, se acertada ou não a decisão arbitral. 4.2 A argumentação expendida pela insurgente de que a sentença arbitral violou o princípio da boa-fé objetiva evidencia, às escâncaras, o propósito de revisar a justiça da decisão arbitral, a refugir por completo das restritas e excepcionais hipóteses de cabimento da ação anulatória. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1660963/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) Por fim, no que diz respeito ao excesso de execução, verifica-se que a planilha de cálculos apresentada à pág. 7 (ID 121764766) utilizou como data de atualização monetária a da sentença arbitral, qual seja julho de 2024, e incidência de juros a partir de 04/06/2024, portanto a partir da data da citação, estando na conformidade das datas indicadas na própria impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral e determino a intimação do executado para pagar o débito pleiteado no pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/05/2026. Documento: 202098176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 Documento: 202098176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202098176

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

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