Usucapião 0276908-69.2023.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0276908-69.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0276908-69.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA IRANEIDE DA COSTA DO MONTE, FRANCISCO ANTONIO DO MONTE CONFINANTE: PESSOA DESCONHECIDA DESPACHO O Código de Processo Civil de 2015 não imprimiu rito especial à ação de usucapião, seja qual for a modalidade de usucapião, submetendo-a ao rito comum de conhecimento. Entretanto, o procedimento das ações de usucapião, até por questões atinentes ao especial e específico interesse versado na lide e a fim de imprimir procedimento similar ao rito do pedido extrajudicial de usucapião, de competência da serventia cartorária de registro de imóveis, deve observar certas especificidades, adaptando o procedimento aos interesses objeto da demanda e aos princípios de direito processual civil, em especial a dispensa, neste primeiro momento, de audiência preliminar de conciliação/mediação, notadamente porque é impossível saber se confinantes ou terceiros terão interesse no imóvel usucapiendo, postergando a avaliação de sua necessidade para momento após a fase procedimental postulatória. Firmadas tais premissas, é de se reconhecer que a petição exordial satisfaz as condições da ação e os pressupostos processuais. Em razão disso, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: USUCAPIÃO Assunto: Usucapião Extraordinária recebo a presente ação e determino o seguinte: (i) a citação, pessoal: a) dos confinantes - Maria Fernandes da Costa, viúva, residente e domiciliada na Rua Elvira Pinho, nº 574, Montese, CEP 60.421-000; - José Brito de Sousa, casado, residente e domiciliado na Rua Ajurana nº 111, Montese, CEP. 60.421-415; - Nilo Peixoto Fernandes, viúvo, residente e domiciliado na Rua 'D', casa 440, Parque Dois Irmãos, CEP 60743-245, bem como de seus respectivos cônjuges, se casados forem; (ii) bem como a citação, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, de eventuais interessados, ausentes, incertos ou desconhecidos, para, querendo, opor defesa no prazo legal de 15 dias, previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil; (iii) a intimação, por carta, com aviso de recebimento, os representantes judiciais das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, a fim de que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 dias. Oposta resposta pelo proprietário, por algum confinante, eventual terceiro interessado ou Fazenda Pública e alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, oferecer réplica à(s) contestação(ões), podendo inclusive produzir prova, nos termos do artigo 351 do CPC. Após, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público, para, no prazo de 10 dias, manifestar se tem interesse em intervir na lide, requerendo o que entender de direito. Por fim, superada todas as diligências da fase postulatória acima determinadas, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 3 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

04/04/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EULER FERNANDES DE HOLANDA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197484134

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197484134

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197484134

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

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