Cumprimento de sentença 0507231-93.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0507231-93.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ARMANDO CIULLO Requerido: Varton Macelo Lopes Barroso e outros R. h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0507231-93.2011.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais que se encontra na fase de cumprimento da sentença ID115841020 com as modificações contidas no Acórdão ID115844562. Certidão de trânsito em julgado ID115845373. Iniciada a fase executiva, por fim os litigantes anuíram ao valor apontado na peça e planilha ID115843740-1, a qual foi homologada (ID133619743) e o autor efetivou o depósito judicial IDs 134327653 e 134327655, em 27/02/2025, sendo expedido e assinado o Alvará ID137041579, em 26/02/2025 e transferido os valores em 13/03/02, conforme documento ID144703638. Não tendo nenhuma das partes se insurgido quanto às determinações contidas no despacho ID133619743. Por conseguinte, tenho por configurada a ocorrência da hipótese prevista no art. 924, inciso II do novo Código de Ritos Civil. Assim, se o devedor cumpre com a obrigação que lhe é determinada no comando sentencial, perdem os credores o interesse no prosseguimento do feito, haja vista seu direito ter sido completamente satisfeito. Doutra banda, preconiza o art. 925 do diploma supracitado, que a extinção da execução somente produzirá seus efeitos quando declarada por sentença. Diante do exposto, considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO, por sentença, extinto o processo, o que faço com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Após as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 165469130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 165469130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165469130

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FLAVIA LAYSA ARAUJO LEDA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MARINS TORRES FILHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CAVALCANTI MARINHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CARVALHO LIMA DE MEDEIROS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL QUINTAS COLARES FILHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL QUINTAS COLARES FILHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA LAYSA ARAUJO LEDA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MARINS TORRES FILHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CAVALCANTI MARINHO em 02/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(46)