Cumprimento de sentença 0840555-93.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0840555-93.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840555-93.2014.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Requerido: REQUERIDO: C DA LUZ CARVALHO - LOCADORA DE VEICULOS DECISÃO Compulsando-se os autos, em ID nº 98896538, observa-se que o processo foi sentenciado e extinto com resolução do MÉRITO. Em assim sendo, em que pese os presentes autos tenham iniciado com o pedido de reintegração de posse com fundamento no art. 3.º do Dec.- Lei n.º 911/69, neste momento, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, devendo, portanto, o exequente pleitear diligências no sentido de executar a sentença proferida e não retomar a fase de conhecimento. Assim, deve ser observado o procedimento específico da fase de cumprimento de sentença, sendo incabível o pedido de conversão da presente ação em execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO JÁ EM FASE EXECUTIVA - ALCANCE DA CONVERSÃO RESTRITO À FASE COGNITIVA - PRECEDENTES - DISCUSSÕES SOBRE A (EXTRA) CONCURSALIDADE DO CRÉDITO E DA ESSENCIALIDADE DOS BENS GRAVADOS - MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A conversibilidade da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de bens móveis em execução de título executivo extrajudicial é faculdade restrita à fase cognitiva, desde que observadas as condições impostas pelos arts. 4º e 5º do DL n. 911/69. (...). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2301721-11.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 01/03/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Em assim sendo, Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Arrendamento Mercantil] INDEFIRO o pedido de ID nº 98896846, em consequência determino a intimação do exequente, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento a presente fase processual, adequando o pedido ao rito do cumprimento de sentença previsto nos arts. 513 e art. 809, §§ 1º e 2º do CPC, caso entenda pela impossibilidade de cumprimento diante da não localização do bem, sob pena de suspensão, nos termos previstos no art. 921, III c/c art.771, ambos do Código de Processo Civil. Publiquem. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,26 de março de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167296551

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167296551

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167296551

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165663663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165663663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165663663

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO PAULO DE FREITAS MAGALHAES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARVALHO QUIXADA NETO em 02/05/2025 23:59.

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