Execução Fiscal 3000173-41.2024.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 3000173-41.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

05/06/2025, 14:53

Declarada incompetência

05/06/2025, 14:52

Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/06/2025, 14:51

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 144412893

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE Executado: EXECUTADO: JOAO ANANIAS VASCONCELOS NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000173-41.2024.8.06.0049 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Defiro o pleito retro da parte Exequente e determino a suspensão do feito pelo prazo requerido a contar da protocolização do pedido, tendo em vista que a adesão ao parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Transcorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte exequente, nos termos do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Município de Beberibe desta decisão. Defiro a habilitação requerida - id. 144716457. A Secretaria adote o devido cadastro no sistema. Providências necessárias. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144412893

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144412893

03/04/2025, 20:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/04/2025, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 20:51

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:29

Conclusos para decisão

31/03/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 19:52

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 14:52

Decisão

•03/04/2025, 20:51

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 144412893

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144412893

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144412893

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

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