Procedimento Comum Cível 3000225-70.2025.8.06.0156 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000225-70.2025.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA MARGARIDA CHAGAS LIMA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000225-70.2025.8.06.0156 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada de urgência proposta por Maria Margarida Chagas Lima contra Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares. Narra a petição inicial, em síntese, que: a) afirma que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade sob o nº 149.799.425-7; b) Alega de a requerida passou a realizar descontos mensal no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), porém, desconhecer o débito ou que tenha autorizado os descontos; c) Inicialmente requer o deferimento de tutela liminar para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; d) No mérito, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, com ressarcimento em dobro dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora e ainda a condenação da parte requerida em danos morais. Com a petição inicial vieram documento de identidade expedido há menos de 10 anos, comprovante atualizado de endereço (fl. 02), procuração assinada (fl. 09), histórico de crédito (fl. 02) e extrato de empréstimo consignado (fl. 03). Requer, assim, a concessão de tutela antecipada de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), é necessário que a parte requerente demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, contudo, não foi apresentada prova documental suficiente a embasar a plausibilidade do direito alegado na petição inicial. A ausência de documentos que evidenciem os fatos constitutivos do direito invocado impede a formação de um juízo de verossimilhança sobre as alegações formuladas. Sem a devida comprovação mínima dos elementos fáticos que fundamentam o pedido, resta inviabilizada a concessão da tutela antecipada, uma vez que não se pode presumir o direito alegado sem base documental adequada. Diante do exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência por ausência de prova suficiente a demonstrar a plausibilidade do direito alegado. Concedo a justiça gratuita, considerando a presunção de hipossuficiência declarada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Deixo de designar a realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC), haja viste que o autor manifestou expressamente não haver interesse da designação de audiência de conciliação e/ou mediação na forma do art. 319, VIII do CPC. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com fundamento no art. 335 do CPC, com a advertência de que a ausência desta implicará em revelia. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILKER MACEDO LIMA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 188879373

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 188879373

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 188879373

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 188879373

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188879373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188879373

Declarada incompetência

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)