Procedimento Comum Cível 0005564-22.2019.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005564-22.2019.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Jose Roberto da Silva Melo - Requerido: Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JDN (AGU), Inss - Aadj - Aps Em Juazeiro do Norte - Desta feita, efetue-se a realização dos procedimentos necessários de migração para o sistema PJE, nos termos da portaria. Intimação - ADV: Italo dos Santos Farias (OAB 25521/CE), Inss - Aadj - Aps Em Juazeiro do Norte (OAB ), Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JDN (AGU) (OAB ) Processo 0005564-22.2019.8.06.0043 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Sem prejuízo, considerando o valor exorbitante solicitado pela perita anteriormente nomeada à título de honorários médicos (p. 122/123), acolho em parte a impugnação da parte promovida (pp. 129/138). Designe-se nova perícia médica, a ser realizada por outro profissional habilitado junto ao Sistema de Peritos do TJCE - SIPER, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE de nº 07/2024. Consigno, ainda, que em caso de ausência de médico especialista habilitado, poderá a perícia ser realizada por médico generalista. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Intime-se o(a) perito(a) nomeado, via portal eletrônico - PJE, para confirmar sua nomeação, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada após a apresentação do laudo pericial. Fixo o prazo de entrega do laudo em até 60 (sessenta) dias após sua realização. Os quesitos a serem preenchidos pelo(a) perito(a) nomeado(a) são os recomendados no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além de outros formulados pelas partes. Após a realização do sorteio, cientifique-se o perito nomeado e intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; apresentar quesitos, conforme art. 465, § 1º, I a III, do CPC. Não havendo arguição de impedimento ou suspeição, intime-se o perito sorteado para que realize laudo pericial. Intime-se o INSS, por sua Procuradoria via portal eletrônico, sobre a perícia agendada e para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito judicial referente ao pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 1º, § 5º da Lei nº. 13.876/2019. Além disso, deverá anexar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, dossiê médico e previdenciário, caso não tenha sido apresentado com a contestação. Intime-se a parte autora, por carta postal e por seu advogado via DJE, da perícia agendada e para que, em 15 (quinze) dias, caso queira, nomeie assistente técnico. Apresentado o laudo, (1) expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional e (2) intimem-se as partes, por seus advogados e Procuradoria, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos oferecer pareceres, caso queiram (CPC, art. 477, §1º). Sem prejuízo, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Expedientes necessários. Barbalha/CE, 27 de março de 2025.

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2025. Documento: 186453374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186453374

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186453374

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ITALO DOS SANTOS FARIAS em 13/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)