Código de movimento inválido na origem 0018954-79.2005.8.06.0001 - TJCE

Código de movimento inválido na origem 0018954-79.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Francisco Soares Filho - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IX, DO CPC, EM RAZÃO DO FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TUTELA DA SAÚDE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO IX, DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA N° 1.002 DO STF. I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENOU O ESTADO DO CEARÁ A ARCAR COM TODAS AS CUSTAS INERENTES AO TRATAMENTO DO APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO PROFERIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOLIDADO NO TEMA Nº 793, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HÁ, PORÉM, UM FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER ENFRENTADO POR ESTA RELATORA, A SABER, O FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO OCORRIDO AINDA NO ANO DE 2009, SEGUNDO DADOS EXTRAÍDOS DOS CADASTROS OFICIAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.4. ORA, É INCONTESTE QUE O DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS (TUTELA DA SAÚDE E DA VIDA) POSSUI NÍTIDO CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ISTO É: SÓ PODE SER EXERCIDO PELO SEU TITULAR, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL SUA TRANSMISSÃO A HERDEIROS/SUCESSORES.5. COM EFEITO, SENDO PERSONALÍSSIMO O DIREITO INVOCADO PELO AUTOR DA AÇÃO, E SOBREVINDO O SEU FALECIMENTO, FICA AUTOMATICAMENTE OBSTADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA MEDIDA EM QUE O BEM DA VIDA PLEITEADO SE TORNOU INÓCUO, FULMINANDO O INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO).6. ADEMAIS, É CERTO QUE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO EXIME AQUELE QUE TIVER DADO CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DAÍ DECORRENTES (CPC, ART. 85, § 10).7. OUTROSSIM, SABE-SE QUE O STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.140.005/RJ), FIRMOU AS TESES DE QUE: ¿(1) É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; E (2) O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO.¿ (TEMA Nº 1.002). LOGO, NÃO RESTAM DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.040, INCISO II DO CPC; ART. 485, INCISO IX, DO CPC; ART. 85, § 10, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1475871/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA; TJCE, PROCESSO Nº 0884258-74.2014.8.06.0001; RELATOR: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; TJCE, PROCESSO Nº 0896335-18.2014.8.06.0001; RELATOR: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; TJCE, PROCESSO Nº 0139861-29.2018.8.06.0001; RELATOR (A): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018954-79.2005.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/CE, POR UNANIMIDADE, EM EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IX, DO CPC, EM RAZÃO DO FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.LOCAL, DATA E HORA INFORMADOS PELO SISTEMA.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO PORTARIA 1.550/2024RELATORA. - Advs: Filipe Silveira Aguiar (OAB: 17899/CE) - Marcelle Araujo Miranda (OAB: 22327/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018954-79.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

07/04/2025, 00:00

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