Cumprimento de sentença 0051130-65.2021.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051130-65.2021.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria das Graças Pinheiro Moreira - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051130-65.2021.8.06.0126 - Apelação Cível - Mombaça - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO MOREIRA, EM FACE DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, CONTRA SENTENÇA QUE ENTENDEU POR JULGAR O FEITO COMO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CUIDA-SE DA VERIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS ABALOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO QUE A PARTE AUTORA RECEBE DO INSS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ORA CONSIDERADO COMO IRREGULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE RESTOU COMPROVADO O ATO ILÍCITO PRATICADO POR AÇÃO DA PARTE RÉ, A CULPA DO AGENTE E O DANO, CONFIGURADOS PELA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELA PARTE AUTORA, AUSÊNCIA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO REALIZAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO E, DESCONTOS IRREGULARES NO BENEFÍCIO DO AUTOR, RESPECTIVAMENTE.4. ACERCA DISSO, DESTACA-SE, INCLUSIVE, QUE CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR, QUANDO INEXISTENTE CONTRATO VÁLIDO.5. COTEJANDO-SE OS ELEMENTOS PROBANTES TRAZIDOS AO FEITO, E CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE ARBITRAMENTO EFETUADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS EM SITUAÇÕES DE ENVERGADURA SIMILAR, SOBRETUDO QUANDO CONSIDERADO O VALOR DO EMPRÉSTIMO IRREGULAR DE R$ 14.826,88 (QUATORZE MIL OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), TEM-SE QUE O VALOR DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) APRESENTA-SE DE TODO MODO RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, CUMPRE COM SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO.IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE MODO A CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DO IBGE DESDE O ARBITRAMENTO (STJ, SÚMULA Nº 362; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) E DE JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO ISTO É, DA DATA DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, A PARTIR DAÍ, À TAXA CORRESPONDENTE AO RESULTADO DA TAXA SELIC SUBTRAÍDA DO IPCA (CC, ARTS. 398 E 406, § 1º; STJ, SÚMULA Nº 54).7. EM RAZÃO DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, OPERADA PELO PROVIMENTO DO RECURSO, CONDENO UNICAMENTE A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2 DO CPC.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0051130-65.2021.8.06.0126 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Renato Moreira Martins (OAB: 20807/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

07/04/2025, 00:00

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Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

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[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

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Encaminhado edital/relação para publicação

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Custas Processuais Emitidas

Custas Processuais Emitidas

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Processo Reativado

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

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