Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Itaú Consignado S/A -
Apelado: Francisco Raimundo da Silva - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE VALIDADE. ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR BANCO ITÁU, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS A N° 0110951-55.2019.8.06.0001 PROPOSTA PELO SR. FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE ESCORREITO O DECISUM VERGASTADO NO QUE DIZ RESPEITO À VALIDADE OU NÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMBATIDO NA EXORDIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO OUTORGADA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA, MAS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL QUE SE OBSERVE O DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NESSE SENTIDO, A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, DE QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOAS ANALFABETAS NECESSITA DAS ASSINATURAS A ROGO DO(A) CONSUMIDOR(A) E DE DUAS TESTEMUNHAS. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE O SUPLICANTE É PESSOA ANALFABETA, CONFORME SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE DE FL. 16. POR SEU TURNO, ANALISANDO COM DETIDA ATENÇÃO OS FÓLIOS, VERIFICA-SE, ÀS FLS. 41/42, A DIGITAL DO CONTRATANTE, ALÉM DA APOSIÇÃO DA ASSINATURA A ROGO, EM NOME DE GILVANIA DOMINGOS DA SILVA, E DE DUAS TESTEMUNHAS, CUJAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO REPOUSAM ÀS FLS. 47/48.NESSE CONTEXTO, CONSTATA-SE QUE O PROMOVIDO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESTA FEITA, UMA VEZ SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE VALIDADE PARA A CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM O AGRAVADO. COMO COROLÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE CONSTATAÇÃO DE QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AGENTE FINANCEIRO.IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. V. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA LISURA DO NEGÓCIO FIRMADO COM A RECORRENTE. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 11.419/2006; ART. 373, II, E 425, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 2, 3, 6, 14 DO CDC.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110951-55.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Paulo Suderlan Raulino Girão (OAB: 21111/CE) - Maria Lucimara Saraiva Lemos (OAB: 36683/CE) - Kaúla Silva Queiroz (OAB: 38451/CE) - Marla Iseuda da Silva Barros (OAB: 34912/CE)