Apelação Cível 0102685-79.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

André Luiz de Souza Costa

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Partes do Processo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

MARIA ELITA DE ALMEIDA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE 7216·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO

OAB/CE 8638·CPF·Representa: Réu

LUCIMEIRE MARINHO GOMES

OAB/CE 35223·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização Base de Julgados

26/05/2026, 07:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

25/05/2026, 19:30

Recurso Especial repetitivo

25/05/2026, 19:14

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/05/2026, 14:10

Juntada de Petição

12/05/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:10

Decorrendo Prazo

11/05/2026, 01:19

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

30/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 21:02

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

06/04/2026, 22:04

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

27/03/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 19:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 19:14

Disponibilização Base de Julgados

25/03/2026, 19:08

Todas as movimentações(139)

Disponibilização Base de Julgados

26/05/2026, 07:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

25/05/2026, 19:30

Recurso Especial repetitivo

25/05/2026, 19:14

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/05/2026, 14:10

Juntada de Petição

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•18/03/2026, 16:30

TipoProcessoDocumento#538

•27/03/2025, 17:27

12/05/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:10

Decorrendo Prazo

11/05/2026, 01:19

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

30/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 21:02

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

06/04/2026, 22:04

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

27/03/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 19:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 19:14

Disponibilização Base de Julgados

25/03/2026, 19:08

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE

25/03/2026, 10:45

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

18/03/2026, 17:00

Não Conhecimento de recurso

18/03/2026, 16:30

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2026, 14:05

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:05

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196

18/02/2026, 14:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

29/01/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 20:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 20:48

Decorrendo Prazo - Despacho

27/11/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE

25/11/2025, 08:53

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

24/11/2025, 18:15

Despacho Aguardando Envio ao DJe

24/11/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 08:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

18/11/2025, 08:46

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:29

Conclusos para admissibilidade recursal

13/11/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

29/10/2025, 09:03

Juntada de Petição

23/10/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 19:40

Decorrendo Prazo - Ofício

22/10/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 16:46

Decorrendo Prazo

20/10/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE

20/10/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:13

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

20/10/2025, 08:19

Entranhamento

20/10/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 21:08

Interposição de REsp/RE/RO

25/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:52

Juntada de Petição

18/09/2025, 16:50

Juntada de Petição

18/09/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 16:50

Juntada de Petição

18/09/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

15/09/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

28/08/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:59

Juntada de Acórdão

27/08/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 20:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:17

Juntada de Petição

06/08/2025, 10:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

30/07/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

28/07/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:18

Juntada de Acórdão

22/07/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 19:02

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 22:00

Conclusos para despacho

23/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 12:40

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

18/06/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe

19/05/2025, 23:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:49

Juntada de Petição

06/05/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 15:55

Decorrendo Prazo

08/04/2025, 02:01

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 02:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 07:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE

03/04/2025, 19:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE

03/04/2025, 19:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

03/04/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

03/04/2025, 19:14

Disponibilização Base de Julgados

28/03/2025, 07:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

27/03/2025, 19:58

Expedição de Decisão.

27/03/2025, 17:27

Negação Monocrática de Provimento

27/03/2025, 17:27

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 09:40

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/09/2024, 08:11

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 08:10

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 10:51

Juntada de Petição

13/09/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 00:00

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/09/2024, 10:19

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação

23/08/2024, 11:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

22/08/2024, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 21:00

Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

30/04/2024, 11:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/04/2024, 10:51

Juntada de Petição

30/04/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

26/04/2024, 08:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

26/04/2024, 08:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

25/04/2024, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 21:37

Conclusos para despacho

25/04/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:15

Distribuído por prevenção

25/04/2024, 12:55

Registrado para Retificada a autuação

19/04/2024, 11:53

Recebidos os autos com Recurso

19/04/2024, 11:53

TipoProcessoDocumento#573

•19/09/2024, 09:40

TipoProcessoDocumento#573

•22/08/2024, 21:00

TipoProcessoDocumento#573

•25/04/2024, 21:37