Procedimento Comum Cível 0200621-34.2024.8.06.0097 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200621-34.2024.8.06.0097 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO ALDEZI DE ALMEIDA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200621-34.2024.8.06.0097 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta por ANTÔNIO ALDEZI DE ALNMEIDA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iracema, que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 15072686), alegando, em suma, que: I) A parte autora compareceu a unidade jurisdicional a fim de cumprira exigência que lhe foi imposta, apresentar a documentação exigida e confirmara relação patronal com seu causídico. Contudo, lhe foi indagado sobre a causa remota do pedido, sendo este o mérito da propositura, sem a companhia do seu advogado para lhe esclarecer qual o tipo de empréstimo proposto, bem como se reconhecia os empréstimos feitos, sem especificar valores e nem o número do contrato dos referidos empréstimos, ao que, a autora, passou a responder de forma genérica e sobre pressão. Ora, inclitos julgadores, o servidor da Comarca de Iracema realizou, uma verdadeira audiência de instrução e julgamento sem as demais partes presentes, em uma sala fechada apenas com a presença da parte autora idosa e o servidor inquisidor, o ato não foi gravado e totalmente desacompanhado do advogado, absurdamente, todo o tramite processual perseguido e violando claramente o basilar e excelso princípio de devido processo legal com todos os seus consectários; II) É sabido que, o autor possui diversos empréstimos em seu histórico de vida, por ser idosa, já possui um vasto período recebendo seu benefício e promovendo com este alguns subsídios para suas necessidades diárias, contudo, o empréstimo objeto da ação deveria ser questionado em momento propício, durante instrução processual com todas as partes envolvidas no litigio; III) Observa-se por parte da autoria de judiciária uma invasão nos princípios do Divido Processo Legal, Cercamento de defesa, por inviabilizar que aparte se quer questione a seu patrono o objeto da lide, já que possuía em seu extrato analítico outros contratos bancários, onde alguns foram sim contratados pela autora; IV) Ocorre que durante a entrevista realizada pelo servidor da comarca, foi indagada sobre a demanda proposta na presente ação, a mesma foi questionada quanto ao mérito da ação sem a presença do seu causídico, um ato que era para ser simples e comum, se transformou em uma audiência de instrução e julgamento, e posteriormente, culminando no julgamento antecipado da lide. Se faz necessário esclarecer que mesmo munido e existindo uma procuração com poderes específicos em favor desse advogado, o comparecimento foi realizado sem a presença do advogado constituído no processo, temos que reiterar essa informação várias vezes, inclusive, a parte autora foi ao Fórum, sem ter qualquer noção ou conhecimento de qual assunto seria abordado nesse comparecimento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja anulada, com a consequente devolução dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento. Contrarrazões (ID. 15073197), pelo desprovimento recursal. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 19109872), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Constato presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva e extrínsecos ou objetivos tempestividade, preparo, sendo este dispensado em razão do Benefício da Justiça Gratuita que ora defiro, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer de admissibilidade recursal, levando-me ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso apelatório. A Apelante pugna pela concessão da justiça gratuita visto que não dispõe de condições financeiras para arcar com custas processuais. Nesse sentido, a gratuidade da justiça postulada exclusivamente no que tange à pessoa natural, goza de presunção de veracidade, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por essa razão, a simples declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, atrelada à ausência de indícios concretos que afastem a referida afirmação, se faz suficiente para se deferir benesse. Ressalte-se que a apelante na exordial, pleiteou a benesse em tela, porém não foi apreciada na sentença pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ausência de manifestação no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita leva-se à conclusão de seu deferimento tácito, autorizando a interposição de recurso, sem o recolhimento do prepare. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgRg nos EAREsp: 440971 RS 2013/0394356-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/02/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/03/2016) Assim, concedo o benefício da justiça gratuita requestada, nos termos e fundamentos supramencionados. Dessa forma, passo a analisar o mérito. Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 possibilita ao relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses dos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Ademais, a teor do que preceitua o art. 926 do CPC, os tribunais devem manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e, uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Pois bem. O cerne da demanda consiste em analisar se deve ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com base no art. 485, IV do CPC, ou seja, pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e do interesse processual, bem como pela irregularidade na representação. Nas suas razões recursais, argumenta que a parte autora foi intimada pessoalmente para comparecer à Vara de Origem para apresentar documento oficial e cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, confirmar a procuração anexada aos autos e ratificar os pedidos veiculados na peça inaugural. Ocorre que, tendo a parte autora comparecido à unidade judicial para a entrega dos referidos documentos, acabou por emitir declaração certificada (ID. 15072679) confirmando que é a sua assinatura na procuração, que não se recorda do seu advogado, que quer dar baixa nas ações que tem na justiça contra os bancos. Por outro lado, clama o recorrente pelo reconhecimento da nulidade da sentença proferida, uma vez que fora questionado indevidamente e em momento inoportuno sobre o mérito da causa sem a assistência dos seu patrono. Alega ofensa ao princípio do devido processo legal e a prolatação de decisão surpresa, em verdadeiro cerceamento de defesa. Antecipo que o julgamento do presente recurso é por sua procedência, ante a existência de nulidades que macularam o prosseguimento escorreito do processo e a efetiva ocorrência de cerceamento de defesa. Em que pese a narrativa descrita na certidão (ID. 15072979), observo que ao mesmo tempo a promovente reconhece que assinou a procuração judicial, além de que, observo que tal depoimento prestado perante servidor da Comarca se deu sem a presença do advogado constituído nos autos pela promovente. Ao verificar o potencial de demanda predatória, o juízo originário determinou, mediante o despacho (ID. 15072677), a intimação da autora para comparecer à secretaria do juízo, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência, além de ratificar os termos da procuração constante nos autos e os pedidos da exordial. Na espécie, por suspeitar da ocorrência de lide temerária, determinou-se a intimação da parte para comparecer em juízo a fim de ratificar a procuração, os termos da petição inicial e para apresentar documentos pessoais e comprovante de endereço, medida que tem amparo no inciso IX do art. 139 do CPC, já que é possível ao Magistrado, em casos tais, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Sobre o assunto, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, datada de 10/03/2021, trata das medidas que podem ser adotadas pelo juiz quando houver dúvidas sobre a idoneidade de documentos acostados aos autos. Contudo, primeiramente, tem-se que o comparecimento da autora e a prestação de depoimento em Juízo sem o acompanhamento de advogado gerou evidente nulidade, tendo em vista que a parte não detém capacidade postulatória e não poderia, diante disso, prestar depoimento judicial sem a presença de seu advogado, sendo que o teor do depoimento prestado interfere diretamente na validade da assistência jurídica prestada e confronta procuração judicial devidamente assinada apresentada nos autos. E mais, diferente do que narra o Parquet em sua manifestação, não consta aos autos expediente de intimação para o advogado. Bem como, a certidão (ID. 15072677) juntada aos autos que comprova o comparecimento da parte é, em verdade, cópia de certidão de um outro processo. Portanto, o que se deu foi a extinção do feito sem qualquer intimação do autor ou de seu advogado, logo após ter a parte comparecido em juízo munido de seus documentos pessoais e do comprovante de residência, tendo, ainda, confirmado a sua assinatura na procuração outorgada ao causídico. Dessa forma, a partir do momento em que a convocação da parte autora se faz sem a intimação do advogado e a outorga de procuração ao causídico foi ratificada pela parte, está configurada a violação do devido processo legal e da ampla defesa, em razão da violação da prerrogativa do advogado de ser intimado de todos os atos do processo, nos termos do art. 272, § 2°, do Código de Processo Civil, segundo o qual é indispensável a publicação da intimação com o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (…) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Assim, ao constatar possível incompatibilidade na declaração fornecida pela demandante, uma vez que reconhece a sua assinatura na procuração judicial acostada aos autos, mas diz desconhecer o advogado contratado, era dever do Juízo, de acordo como princípio da cooperação, da primazia da decisão de mérito e da não-surpresa, intimar o autor, por meio de seu advogado (cujo mandato fora ratificado), para esclarecer os termos da declaração prestada em juízo e que fora reduzida a termo. Evidente, portanto, o cerceamento ao direito de defesa do promovente e a consequente configuração do error in procedendo no caso, merecendo, assim, anulação da sentença. No mesmo sentido entendeu esta Corte de Justiça, em casos similares recentemente analisados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO DETERMINANDO O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM JUÍZO PARA CONFIRMAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AVERIGUAÇÃO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM DE DEMANDA POTENCIALMENTE TEMERÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, IV, DO CPC. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROMOVENTE INTIMADA PARA SANEAMENTO DE VÍCIOS PROCESSUAIS. PECULIARIDADE. DECLARAÇÃO PRESTADA NA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO. ADVOGADO NÃO INTIMADO. AUTORA QUE CONFIRMA A ASSINATURA NA PROCURAÇÃO JUDICIAL ACOSTADA AOS AUTOS. DEPOIMENTO CONFLITANTE. VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ART. 272, § 2° DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DECLARADA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida ou não a sentença que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito com base no art. 485, incisos IV, do CPC, isto é, pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e do interesse processual, bem como pela irregularidade na representação da parte autora. 2. No caso, alega o apelante que seu cliente fora intimado pessoalmente a comparecer à Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de Iracema para apresentar documento de identidade, cópia do comprovante de residência e ratificar os termos da procuração constante nos autos e da exordial. Tal ato teve por finalidade a averiguação pelo Juízo originário de potencial demanda predatória (despacho de fls. 27/28). 3. Ocorre que, tendo a parte autora comparecido à unidade judicial para a entrega dos referidos documentos, acabou por emitir declaração certificada de que não conhecia o advogado que a patrocinava no feito e não tinha conhecimento das ações judiciais protocoladas, apenas teve contato com a pessoa de nome Edson Guerra e sua esposa. 4. Em que pese a narrativa descrita na certidão de fls. 29/30, observo que ao mesmo tempo a promovente reconhece que assinou a procuração judicial de fls. 06, além de que, observo que tal depoimento prestado perante servidor da Comarca se deu sem a presença do advogado constituído nos autos pelo promovente. 5. Dessa forma, a partir do momento em que a convocação da parte autora se faz sem a intimação do advogado e a outorga de procuração ao causídico foi ratificada pela parte, está configurada a violação do devido processo legal e da ampla defesa, em razão da violação da prerrogativa do advogado de ser intimado de todos os atos do processo, nos termos do art. 272, § 2°, do Código de Processo Civil. 6. Ademais, ao constatar possível incompatibilidade na declaração fornecida pela demandante, uma vez que reconhece a sua assinatura na procuração judicial acostada aos autos, mas diz desconhecer o advogado contratado, era dever do juízo, de acordo com o princípio da cooperação, da primazia da decisão de mérito e da não-surpresa, intimar o autor, por meio de seu advogado (cujo mandato fora ratificado), para esclarecer os termos da declaração prestada em juízo e que fora reduzida a termo. 7. Por fim, mesmo sem intimação, vejo que o constituinte da autora ingressou com a petição de fls. 31/35 apresentando registros fotográficos de reunião com a parte promovente e informando que também houve comunicação por telefone, evidenciando o conflito da narrativa prestada pela autora. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2024 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (Apelação Cível - 0200098-22.2024.8.06.0097, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE POR SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, IV E VI DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, c/c art. 76, §1°, do CPC. 2. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau, suspeitando tratar-se de possível demanda predatória, determinou a intimação da parte autora para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara para apresentar documento pessoal de identificação, comprovante de residência, ratificar a outorga de procuração ao advogado e os pedidos veiculados na ação (fl. 27), com fundamento na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, datada de 10/03/2021. 3. Não obstante as medidas tomadas pelo juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, entendo que, nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser ordenada somente nos casos em que os requisitos dos artigos 319 e 320 não forem atendidos, ou quando houver irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso em apreço. 4. Verifica-se que a parte autora apresentou a inicial acompanhada de procuração concedendo poderes especiais ao advogado constituído (fl. 09), documentos pessoais (fl. 12), comprovante de residência (fl. 13) e extrato de empréstimo consignado (fls. 14/24), todos os documentos datados há menos de trinta dias da propositura da ação. 5. Dessa forma, resta claro que a peça inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários, não havendo motivo para alegar descumprimento do art. 321 do Código de Processo Civil. 6. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente no momento da propositura da ação, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Insta asseverar, ainda, que este caso é de natureza consumerista, onde é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 8. Portanto, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, constitui erro de procedimento insanável que ocasiona a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte e violação ao devido processo legal. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (Apelação Cível - 0201697-14.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESPACHO DETERMINANDO O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM JUÍZO PARA CONFIRMAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO ATUANTE NO FEITO. DEMANDA POTENCIALMENTE TEMERÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, IV E VI, C/C 76, § 1º, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SANEAMENTO DE VÍCIOS PROCESSUAIS PELO AUTOR. NULIDADE DE DECLARAÇÃO PRESTADA EM JUÍZO POR OCASIÃO DO COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DECLARADA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida ou não a sentença que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito com base no art. 485, incisos IV e VI, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC, isto é, pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e do interesse processual, bem como pela irregularidade na representação da parte autora. Na espécie, por suspeitar da ocorrência de lide temerária, determinou-se a intimação da parte para comparecer em juízo a fim de ratificar a procuração, os termos da petição inicial e para apresentar documentos pessoais e comprovante de endereço, medida que tem amparo no inciso IX do art. 139 do CPC, já que é possível ao magistrado, em casos tais, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Ocorre que, no caso em exame, o autor, apesar de ter confirmado os termos da procuração ad judicia, compareceu ao juízo desacompanhado de seu advogado, e, naquela ocasião, declarou ter realizado o contrato bancário indicado às fls. 02 com o Banco do Brasil. Esse foi o motivo que levou à extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Verifica-se, contudo, a existência de nulidades processuais no julgamento. A primeira delas consistiu no comparecimento do autor e a prestação de depoimento em juízo sem o acompanhamento de advogado, tendo em vista que a parte não detém capacidade postulatória e não poderia, diante disso, prestar depoimento judicial sem a presença de seu advogado. Em segundo lugar, tem-se que o proferimento de sentença, neste caso, consistiu em decisão-surpresa por parte do juízo singular, pois o autor não foi previamente intimado, por seu advogado, para prestar esclarecimentos sobre a declaração que foi dada em juízo anteriormente. Em conformidade com o art. 10 do CPC, entendo que era necessário que se procedesse à intimação do requerente para dizer se a declaração prestada em juízo, de que reconhecia o contrato, na verdade, comportaria em renúncia à pretensão deduzida na ação. Importante salientar que a declaração prestada pelo autor de que reconhecia o contrato firmado com o Banco do Brasil, apesar de poder ser enquadrada como confissão judicial, há de ser valorada em sede de juízo de cognição exauriente, por sentença que analisa o mérito, e não como condição da ação. Isso porque a confissão é uma modalidade de prova, cuja previsão está entre os arts. 389 e 395 do CPC, e, como tal, deve ser valorada quando do julgamento de mérito da demanda, de acordo com o livre convencimento motivado, conforme a dicção do art. 371 da mesma lei. Ainda que não se enquadre a declaração da parte autora como depoimento pessoal, mas como interrogatório para esclarecimento dos fatos da demanda, é de se asseverar que o juízo originário tinha o dever de advertir o autor, no despacho que ordenou o seu comparecimento em juízo, de que a declaração prestada consistiria em esclarecimento sobre fatos da causa e que seria colhido de acordo com o inciso VIII do art. 139 do CPC, o que não se observou. O que se verifica, in casu, é que o autor não foi intimado para prestar esclarecimentos sobre os fatos da causa, tendo-o feito de forma irregular, pois desacompanhado de advogado, em ocasião que se prestava unicamente para sanear os vícios processuais eventualmente existentes no feito em virtude do possível enquadramento como demanda temerária. A inobservância do rito processual adequado, decerto, ocasionou cerceamento ao direito de defesa do promovente, que, apesar de ter comparecido em juízo para sanear eventuais vícios processuais existentes, obteve sentença extintiva, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual e dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Error in procedendo constatado. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200615-45.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) Há de se reconhecer, portanto, que a extinção prematura do feito, na forma em que se deu nos autos, fere, também, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, além de comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. Ante o exposto, em respeito ao princípio da colegialidade, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, cassando a sentença objurgada para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que tenha regular processamento. Expedientes necessários. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 182281946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182281946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182281946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182281946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182281946

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de Contestação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2025 11:00, Vara Única da Comarca de Iracema.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(46)