Monitória 0279285-81.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0279285-81.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: STAR CAPITAL SECURITIZADORA S.A REU: FABIO HENRIQUE CARVALHO VIEIRA, RL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0279285-81.2021.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Cheque] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos com pedido de efeitos infringentes para corrigir a sentença de mérito impugnada sob o id 121362433. Narra o primeiro Embargante, Star Securitizadora S/A, id 121526627, em síntese, que a sentença proferida foi contraditória uma vez que ao reconhecer a ilegitimidade passiva de Fábio Henrique Carvalho Vieira, condenou a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, ao patrono deste requerido. Todavia, alega que a ação sequer foi proposta em face de Fábio Henrique Carvalho Vieira, sendo o ingresso deste nos autos requerido pela primeira promovida, RL Locação de Veículos LTDA, motivo pelo qual não seria de sua responsabilidade o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do segundo requerido. Embargos de Declaração de RL Locação de Veículos LTDA, id 121362440, alegando, em síntese, que houve não foi aberto o prazo para as partes para se manifestarem sobre os documentos acostados pelo requeiro Fabio Henrique Carvalho Vieira (id 121362428 e 121362429) e, considerando a omissão macula o processo, requer que seja reconhecida a nulidade da sentença prolatada (id 121362433) e a reabertura de prazo para manifestação das partes sobre os documentos. Argumenta ainda que há omissão no reconhecimento da ilegitimidade do promovido Fábio Henrique Carvalho Vieira e contradição da sentença no que diz respeito a sua fundamentação e o depoimento deste demandado, pugnando, por fim, pela sua exclusão da lide, de modo que a responsabilidade seja incumbida somente a outra parte demandada. Impugnação aos Embargos de Declaração, oposta por RL Locação de Veículos LTDA, id 121362441. Contrarrazões aos Embargos Declaratórios, opostas por Star Securitizadora S/A, id 121362448. Contrarrazões aos Embargos Declaratórios, opostas por Fábio Henrique Carvalho Vieira, id 121362449. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios só devem ser acatados naqueles casos admitidos taxativamente em lei, sem que se prestem a nova discussão da lide exposta em juízo, já que para estes casos existem os recursos pertinentes à instância ad quem. No tocante ao ponto levantado pela Embargante Star Securitizadora S/A, assiste razão. Isto porque, de fato, a Ação Monitória foi ajuizada somente em face de RL Locação Veiculos LTDA EPP e apenas por ocasião dos Embargos Monitórios, id 121357717, e o pedido de citação feito por esta requerida, id 121360730, que o Despacho de id 121360731 determinou a citação do demandado Fábio Henrique Carvalho Vieira, em endereço indicado pela própria demandada, RL Locação Veiculos LTDA EPP. No tocante aos pontos levantados nos Embargos de Declaração opostos por RL Locação Veiculos LTDA EPP, não assistem razão à embargante. Tal porque, em que pese ter havido a documentação juntada pelo Requerido, junto com suas alegações finais, estes sequer foram considerados para o julgamento do feito que reconheceu a legitimidade passiva de Fábio Henrique Carvalho Vieira. Rememore-se que a ilegitimidade passiva de Fábio Henrique Carvalho Vieira foi considerada em virtude do desaparecimento da garantia que vinculava o demandado aos títulos que embasam o pedido monitório e não pela juntada de eventual termo de quitação (id 121362428) ou pelas conversas no whatsapp (id 121362429). Ademais, considerando a juntada dos documentos junto com as alegações finais, evidente foi a sua extemporaneidade. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "AÇÃO TRABALHISTA". PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SALDO SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO REQUERENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PROVA DE FATOS ANTERIORES À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente pleito autoral. 2. Autora ajuizou Ação Trabalhista em desfavor do Município de Miraíma, ao argumento de que foi admitida pela municipalidade em 01 de janeiro de 2010, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, sem submeter-se ao concurso público, onde permaneceu laborando, após sucessivos contratos, até 31 de dezembro de 2016, sem que lhe fosse pago os valores relativos às férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, saldo salarial e FGTS, alusivos ao período trabalhado. 3. Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373, I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373, II, do CPC). 4. Na espécie, a demandante não logrou êxito demonstrar o exercício da função de auxiliar de serviços gerais durante o período indicado na petição inicial, inobservando o disposto no art. 373, I, do CPC., devendo ser julgada improcedente a sua pretensão. 5. O magistrado a quo intimou os litigantes a fim de produzirem as provas que entenderem cabíveis, oportunizando assim, a manifestação da parte interessada, porém, nada foi requerido, vindo a autora somente em sede de apelação requerer a juntada de provas novas. 6. A juntada de documento após a prolação da sentença apenas é possível quando se tratar de documento novo ou, ainda, quando comprovado que o documento deixou de ser juntado oportunamente por motivo de força maior, a teor do art. 435 do CPC. No caso em tela, não caracteriza juntada de documentos novos, mas de documentos extemporâneos, juntados tardiamente e destinados a comprovar fatos anteriores à prolação da sentença. Nesse contexto, sendo extemporânea a juntada de tal documento, deve ser desconsiderado na análise do mérito da demanda. 7. Mantida decisão de primeiro grau. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000108-05.2019.8.06.0201, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Quanto à alegação da omissão e contradição no reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargado Fabio Henrique Carvalho Vieira, em que o Embargante, inclusive, utiliza-se de trechos da audiência de instrução, entendo que não merece guarida. É que a decisão atacada recorreu-se dos elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide, de maneira que não vislumbro nenhuma omissão ou contradição no julgamento. Ademais, acolher os embargos em análise seria dar alcance não previsto na lei processual aos embargos de declaração, os quais devem cingir-se aos requisitos elencados no art, 1022 do CPC. Isto porque com o acolhimento, o Embargante postula pela modificação do julgado, com sua respectiva exclusão do polo passivo. O inconformismo aventado pela embargante vincula-se diretamente ao mérito da causa, exigindo a reapreciação pelos meios processuais apropriados, não autorizando a interposição pela via recursal eleita, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie."(EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro castro Meira,Segunda Turma, DJe 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4.Embargos de declaração rejeitados. [Processo EDcl no AgRg no AREsp 94437/PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0299713-6; Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento 26/06/2012; Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2012] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.INVIABILIDADE.(...) 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. [Processo EDcl no AgRg no AREsp 32412/RJ;EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0101608-5; Relator(a)Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); Órgão Julgador T2 -SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 21/06/2012; Data da Publicação/Fonte DJe 26/06/2012]Importa consignar que o julgador não está obrigado a responder, ponto a ponto, todas as alegações das partes, mas,sim, a fundamentar suficiente e motivadamente a convicção por ele construída, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação:DJe 25/02/2022]. Assim, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos declaratórios, dando provimento apenas ao primeiro Embargante, modificando a Sentença (id 121362433), excluindo o texto: "Diante da sucumbência do autor em relação ao pedido formulado contra esse requerido, condeno o primeiro ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, ao patrono do segundo", nos termos da fundamentação. Publique-se. P.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152672328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152672328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152672328

Decorrido prazo de JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144734460

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