Cumprimento de sentença 0050355-40.2020.8.06.0076 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050355-40.2020.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Recebidos hoje. Refere-se a CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual as partes divergem em relação ao valor de débito executado, a executada sustentando excesso de execução. A demanda dispensa, no momento, a nomeação de perito contábil, este Juízo podendo se valer, para dirimir dúvidas a respeito do valor efetivamente devido, de suporte eletrônico disponibilizado junto ao Sítio Eletrônico do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - TJDF. Para isso, todavia, necessário esclarecer, que a sentença executada fixou condenação por danos materiais, correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da parte exequente, bem como à indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), acrescidos de juros simples e correção monetária nos índices lá especificados, incidentes a partir da publicação da sentença condenatória executada. Em análise à documentação trazida aos autos, constato, inclusive por reconhecimento do banco executado, que efetivamente foram descontados 14 (QUATORZE) PARCELAS no valor de R$ 310,00 (TREZENTOS E DEZ REAIS CADA, sua restituição, tal como já determinado, devendo, após atualização de seus valores, em dobro. Observo, igualmente, que intimada ao pagamento do débito executada, a parte demanda trouxe aos autos comprovante depósito judicial (em nome da exequente), no valor de R$ 2.632,60 (DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), datado de 19 / 6 / 2024, indicando-o como sendo o valor devido após sua atualização e compensação do valor original disponibilizado em conta bancária de titularidade da demandante, argumento que, entretanto, não se sustenta, posto que a exequente, já por ocasião do pedido de cumprimento de sentença, comprovou sua restituição à executada, não havendo, por isso, que se falar em valores a serem compensados nesse ponto. Dessa forma, na atualização do débito executado, deve ser observado o que segue: I - Que a incidência de juros simples e correção monetária em relação ao dano moral fixado, deve se dar a partir da data de publicação da sentença executada; II - Que na atualização dos danos materiais, a incidência de juros simples e correção monetária deverá incidir a partir da data de cada parcela individualmente considerada, a soma de seus resultados, a seguir, devendo ser considerada em dobro (ART. 42, DO CDC); III - Somados os valores acima referidos, deve ser descontado apenas o montante de R$ 2.632,60 (DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), já que apenas em relação a ele há prova nos autos de que efetivamente tenha sido disponibilizado à exequente após pedido de cumprimento de sentença e por depósito judicial, bem como considerando comprovação de restituição do valor consignado, em favor do banco executado. Ademais, não há prova de efetivo pagamento dos numerários referidos no ID 100354726. Dessa forma, faculto às partes a apresentação de nova planilha de atualização dos valores executados, desta feita considerando os elementos acima destacados, o que deverão fazer no prazo de 5 (CINCO) DIAS. Persistindo divergência, remetam-se os autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado. Expedientes necessários. Farias Brito, 28 de março de 2025 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0050355-40.2020.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199679514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199679514

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199679514

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 03/03/2026. Documento: 194381535

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194381535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194381535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194381535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194381535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194381535

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(28)