Procedimento Comum Cível 0050865-44.2020.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050865-44.2020.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: R F de Oliveira Poços, Serviços e Transportes Ltda - Apelado: Ednaldo Soares de Sousa - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do presente recurso para anular a sentença sem resolução de mérito. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA QUE HAVIA AFASTADO A INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO JULGADOR REAPRECIAR DE OFÍCIO A QUESTÃO. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050865-44.2020.8.06.0176 - Apelação Cível - Ubajara - TRATA-SE DE TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR R F DE OLIVEIRA POÇOS, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 151/158, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL NA PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR EDNALDO SOARES DE SOUSA, ORA RECORRIDO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE O DEMANDANTE FAZ JUS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO REALIZADO PELO PROMOVIDO.3. O RECORRENTE ALEGOU, PRELIMINARMENTE, QUE A SENTENÇA, AO APLICAR AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCORREU EM VERDADEIRA DECISÃO SURPRESA, POIS EM DESPACHO ANTERIOR O JUÍZO DE ORIGEM JÁ HAVIA AFASTADO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS À PRESENTE LIDE, POR SE TRATAR DE POÇO ARTESIANO UTILIZADO NA ATIVIDADE PRODUTIVO-LABORAL DO AUTOR. ASSIM, PEDIU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.RAZÕES DE DECIDIR: 4. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE, EM DESPACHO SANEADOR DE FLS. 97, O JUÍZO DE ORIGEM AFASTOU A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO, INTIMANDO, LOGO EM SEGUIDA, AS PARTES PARA INDICAR AS PROVAS QUE ENTENDESSEM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO.5. DESTA FORMA, AO APLICAR, NA SENTENÇA, AS NORMAS CONSUMERISTAS À PRESENTE LIDE, INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO E DECLARANDO O AUTOR PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA, O JUÍZO DE ORIGEM CLARAMENTE PROFERIU INDEVIDA DECISÃO SURPRESA, MODIFICANDO TODA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROBATÓRIA DO FEITO, QUE JÁ ESTAVA CONSOLIDADA POR DECISÃO ANTERIOR, A QUAL, INCLUSIVE, NÃO FORA COMBATIDA POR RECURSO DE NENHUMA DAS PARTES. PODE-SE DIZER, PORTANTO, QUE, EM RELAÇÃO À DECISÃO DE FLS. 97, OPEROU-SE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 6. PORTANTO, NA ESPÉCIE, REVELA-SE NULA A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 151/158, HAJA VISTA QUE A DECISÃO REAPRECIOU, DE OFÍCIO, FORA DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS (ART. 505 DO CPC), MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE NO PROCESSO.7. DESTARTE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE RECORRENTE NESSE SENTIDO, ENTENDO QUE É O CASO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, ANTE A FLAGRANTE NULIDADE DESTA.DISPOSITIVO:8. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, COM OBSERVÂNCIA AO ANTERIORMENTE DECIDIDO NO DESPACHO DE FL. 97.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CASSAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Marcelo Vieira Costa (OAB: 27409/CE) - Brunno Souza Lima (OAB: 38647/CE) - Carlos César Araújo Rodrigues (OAB: 34434/CE) - Brenda Lilya dos Santos Fernandes (OAB: 36459/CE)

07/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

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