Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Waxtrade Industrial de Ceras Ltda - EPP -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S.A., CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE CÂMBIO, EM QUE APELANTE ALEGA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 592.377/RS), RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001, ASSENTANDO A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.4. NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A QUESTÃO TAMBÉM FOI ANALISADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.388.972/SC), ESTABELECENDO-SE QUE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL OU INFERIOR DEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.5 A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS TAMBÉM É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES PACTUADOS E NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA.6. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E DE JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, NOS EXATOS TERMOS CONTRATADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. A CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS É PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES CONVENCIONADOS E AUSENTE ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP 2.170-36/2001, ART. 5º; CPC, ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 592.377/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 04.02.2015. STJ, RESP 1.388.972/SC, REL. MIN. ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.10.2014 (TEMA 938). STJ, ARE 970.912 AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, 1ª TURMA, J. 15.08.2017. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.139189-7/001, REL. DES. HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2023. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0144733-58.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Caio Flávio da Silva Gondim (OAB: 25265/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)