Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Socorro Maria Pinho Penteado - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO PREQUESTIONADORA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 98 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTULANDO A ABORDAGEM SOBRE TEMAS VEICULADOS NA APELAÇÃO E NO CONTRA-APELO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O RECURSO DEFENDE QUE O BANCO DO BRASIL S/A É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, ASSIM COMO, QUE A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, HAJA VISTA A LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A FUNÇÃO PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A DE INTEGRAR O JULGADO, SANANDO EVENTUAIS VÍCIOS DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO PARA REDISCUTIR A DECISÃO JUDICIAL.4.O EMBARGANTE PRETENDE ATRIBUIR À UNIÃO A RESPONSABILIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE, POR SER, NO SEU ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP A ATRIBUIÇÃO DE DEFINIR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS PRINCIPAIS, ALÉM DE DIRECIONAR À JUSTIÇA FEDERAL A ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL. 5.AS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM EXPRESSAMENTE JURISDICIONADAS NO ACÓRDÃO, MOTIVO PELO QUAL, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O REJULGAMENTO DE QUAIS PONTOS, SOLUCIONADAS SOB A ÓTICA DAS TESES RECONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150.6.O RECURSO SEQUER FUNDAMENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE AFASTA O PROPÓSITO PREQUESTIONADOR VEICULADO NA PEÇA RECURSAL E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 98 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, POSTO QUE A FUNÇÃO PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A DE INTEGRAR O JULGADO, SANANDO EVENTUAIS VÍCIOS DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUTIR O DECISUM.7.MERAMENTE PROTELATÓRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA O FIM DE REPETIR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SERVINDO, PARA ESTE PROPÓSITO, APLICANDO-SE EM DESFAVOR DO RECORRENTE A MULTA PROCESSUAL ARBITRADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO PREVÊ O ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO8.RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO ACOLHIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0128422-84.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NÃO OS ACOLHER, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Glauco Denis de Oliveira Bastos (OAB: 6744/CE) - Ricardo Cavalcante Bastos (OAB: 36118/CE)