Procedimento Comum Cível 0149429-21.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0149429-21.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 14:51

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 14:51

Transitado em Julgado

03/11/2025, 17:53

Certificação de Processo Julgado

07/05/2025, 19:07

Recebido Recurso Eletrônico

07/05/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jose Mauro Lopes - Agravado: Banco Itauleasing S/A - Agravada: Izabel Micheline F Pereira - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (DECISÃO MONOCRÁTICA), CONFORME EXIGIDO PELO ART. 932, III, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE QUE O RECURSO TRAGA ARGUMENTOS ESPECÍFICOS CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA, INDICANDO O ERRO, OMISSÃO OU INCOERÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.4. NO CASO, A PARTE RECORRENTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ATACAR DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0149429-21.2008.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: José Fernando Pereira de Lima Neto (OAB: 45578/CE) - Cleidiany Kelly Silva Cavalcante (OAB: 38598/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE) - Pedro João Carvalho Pereira Filho (OAB: 22155/CE)

07/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

23/11/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:02

Juntada de Petição

15/11/2023, 05:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

15/11/2023, 02:21

Juntada de Petição

14/11/2023, 11:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

24/10/2023, 22:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

20/10/2023, 21:03

Encaminhado edital/relação para publicação

19/10/2023, 11:55

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•17/10/2023, 08:56

Alegações Finais

•05/09/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jose Mauro Lopes - Agravado: Banco Itauleasing S/A - Agravada: Izabel Micheline F Pereira - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (DECISÃO MONOCRÁTICA), CONFORME EXIGIDO PELO ART. 932, III, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE QUE O RECURSO TRAGA ARGUMENTOS ESPECÍFICOS CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA, INDICANDO O ERRO, OMISSÃO OU INCOERÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.4. NO CASO, A PARTE RECORRENTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ATACAR DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0149429-21.2008.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: José Fernando Pereira de Lima Neto (OAB: 45578/CE) - Cleidiany Kelly Silva Cavalcante (OAB: 38598/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE) - Pedro João Carvalho Pereira Filho (OAB: 22155/CE)

07/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Juntada de Petição

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

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