Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ivoneide Pereira de Araújo -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ENCARGOS FINANCEIROS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU FALTA DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, ESTIPULAÇÃO DE PRESTAÇÕES FIXAS E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS E PRÁTICA ABUSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS, COM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, ESPECIALMENTE PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE; (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO ADMITIDA A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS CONTRATOS DE ADESÃO QUANDO HOUVER ABUSIVIDADE OU AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (AGRG NO RESP 993.879/SP E AGRG NO RESP 877.647/RS).4. OS TERMOS CONTRATUAIS APRESENTAM REDAÇÃO CLARA, OBJETIVA E TRANSPARENTE, PERMITINDO À CONSUMIDORA COMPREENDER O ALCANCE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, NÃO HAVENDO, POIS, QUALQUER AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC).5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 450, RECONHECE A VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PREVIAMENTE À AMORTIZAÇÃO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA EM COMENTO.6. A TABELA PRICE PARA CÁLCULO DE PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA NÃO É PROIBIDA PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933) E, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ANATOCISMO (JUROS SOBRE JUROS). NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ PROVAS QUE COMPROVEM A COBRANÇA IRREGULAR DE JUROS CAPITALIZADOS, SENDO A ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO INFUNDADA.7. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM 7,4% AO ANO ENCONTRA-SE EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE USUALMENTE ADMITIDO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU NECESSIDADE DE REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ENCARGOS FINANCEIROS COM BASE EM ÍNDICE OFICIAL E TAXA ANUAL ESPECÍFICA, QUANDO REDIGIDA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, NÃO AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, NÃO RESTA CONFIGURADA SOMENTE PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. 3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO É VÁLIDA E NÃO PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL, NA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA COMPROVADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 46, 51, IV, 54; CC, ART. 104; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11, E 98, § 3º; DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 450; STF, SÚMULA 596; STJ, AGRG NO RESP 993.879/SP, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, J. 12/08/2009; STJ, AGRG NO RESP 877.647/RS, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 08/06/2009; STJ, RESP 1.070.297/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 22/10/2008 (TEMA 30); TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200326-15.2023.8.06.0167, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 18/10/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126373-07.2018.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 01/03/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117646-59.2018.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 14/05/2024.ACÓRDÃO:ACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, REUNIDOS EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME O VOTO DO RELATO.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0157950-37.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -