Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO CENTRO NORTE DO CEARÁ -
Embargado: C D M Gadelha Engenharia Ltda -
Embargado: Daniel Moreira Gadelha - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROVANDO O RECOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE INTERPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE MANTEVE SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA IDENTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA GARANTIR A PRECISÃO E COERÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO IDENTIFICADO CONDUZ, DE MANEIRA INEVITÁVEL, À ALTERAÇÃO DO DESFECHO DO JULGAMENTO.5. AO EXAMINAR DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, AO EXTINGUIR O FEITO, BASEOU-SE NA CERTIDÃO DE PÁG. 70, ALINHADA AOS DESPACHOS DE PÁGS. 62 E 67, QUE, À ÉPOCA, NÃO REFLETIAM COM PRECISÃO A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TAL CIRCUNSTÂNCIA CONDUZIU AO ENTENDIMENTO DE QUE O PREPARO NÃO HAVIA SIDO EFETUADO, JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.6. CONTUDO, CONFORME SE DEPREENDE DAS CERTIDÕES CONSTANTES DAS PÁGS. 65 E 66, O PAGAMENTO DAS CUSTAS FOI DEVIDAMENTE REALIZADO, O QUE EVIDENCIA QUE A EXTINÇÃO DO FEITO SE DEU COM FUNDAMENTO EM EQUÍVOCO FÁTICO, RESULTANTE DE UMA INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL QUE INDUZIU TANTO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO ESTE TRIBUNAL A ERRO.7. O PAGAMENTO REGULAR DAS CUSTAS CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, MAS, UMA VEZ COMPROVADO NOS AUTOS, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMPROMETERIA A LÓGICA DO SISTEMA PROCESSUAL, FRUSTRANDO O DIREITO DA PARTE EXEQUENTE AO REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO.8. A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O PROCESSO SIGA SEU TRÂMITE REGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.10. TESES DE JULGAMENTO. 10.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM TER EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL INEVITAVELMENTE ALTERA O RESULTADO DA DECISÃO EMBARGADA. 10.2. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVE SER REVISTO SE HOUVER, NOS AUTOS, CERTIDÃO JUDICIAL ATESTANDO O RECOLHIMENTO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 290, 485, IV, 1.022 E 1.023, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGINT NO RESP 1878707/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 09/03/2021; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDCL NO AGINT NO ARESP 2231686/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 14/12/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ DECIDE, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTATADO E, COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO Nº 0200216-10.2023.8.06.0169, ANULANDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, CONFORME EXPOSTO NO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE ARESTO COMO RAZÃO DE DECIDIR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Adriano Marcelo Thomaz (OAB: 23811/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200216-10.2023.8.06.0169/50000 - Embargos de Declaração Cível - Tabuleiro do Norte -