Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Paulo Roberto Ferreira -
Apelado: Expedido Ferreira Martins - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO DO GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO. PRELIMINAR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO POSTULANTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MÉRITO. DANO MORAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS: ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. REPARAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA SUBJETIVA DO AFETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO TINHA CONHECIMENTO DA PATERNIDADE E DO EFETIVO DANO. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - QUESTÃO PRELIMINAR1- INICIALMENTE, A PARTE RECORRENTE REQUER SEJA REFORMADA A SENTENÇA QUANDO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DA CONDIÇÃO ALEGADA, IMPORTANDO SALIENTAR QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA E A PARTE AUTORA TAMBÉM NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE FAZER PROVA DAS SUAS ALEGAÇÕES, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 99, § 2º DO CPC.2- INEXISTINDO ELEMENTOS NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA, O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. II - CASO EM EXAME:3-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201583-67.2022.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PAULO ROBERTO FERREIRA, ADVERSANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO AFORADA EM FACE DE REGINALDO COSTA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL QUANTO AOS DANOS MORAIS PERSEGUIDOS.III - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE RESTOU CONFIGURADO NA ESPÉCIE ABALO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.IV - RAZÕES DE DECIDIR:5- DE INÍCIO, FAZ-SE NECESSÁRIO PONTUAR QUE PARA RESTAR CONFIGURADO O DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO DEVEM ESTAR DEMONSTRADOS OS SEGUINTES REQUISITOS: I) EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; II) NEXO DE CAUSALIDADE E; III) DANO, NOS TERMOS DO ART. DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL.6- A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DAS RELAÇÕES FAMILIARES, DE MODO QUE A FORMAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIGENTE ADMITE O REPARO MORAL, DESDE QUE HAJA PROVA DO EFETIVO ABANDONO E DOS REAIS PREJUÍZOS À FORMAÇÃO DO INDIVÍDUO. 7- NO CASO DOS AUTOS, O POSTULANTE NASCEU EM 29/08/1984, TODAVIA, APENAS TEVE A PATERNIDADE RECONHECIDA POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL INTENTADA NO ANO DE 2021 (PROC. Nº 0051269-46.2021.8.06.0084), QUANDO O SEU PADRASTO, ANTES DE FALECER, REVELOU O NOME DO LEGÍTIMO PAI.8- NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O REQUERIDO EFETIVAMENTE TINHA CONHECIMENTO DA PATERNIDADE TARDIAMENTE RECONHECIDA, IMPORTANDO SALIENTAR QUE TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA, REALIZOU O EXAME DE DNA.9- DESSA FORMA, O MERO DISTANCIAMENTO PARENTAL, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL REQUESTADO, POIS ESTE APENAS DEVE SER DEFERIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS QUE CAUSEM SOFRIMENTO INTENSO, O QUE NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR NA ESPÉCIE.IV - DISPOSITIVO E TESE:10. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANDO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DO JULGAMENTO:INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CÓDIGO CIVIL, ART. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-CE - AC: 00501931320218060140 PARACURU, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2022; TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 5003782-36.2020.8.13.0148, RELATOR: DES.(A) ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2024, 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2024).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Francisca Gervânia Silva Carvalho (OAB: 20820/CE) - Ronkaly Antônio Rodrigues Paiva (OAB: 20195/CE)