Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Espólio de Luiz Cavalcante Soares Dias - Agravada: Espólio de Rita de Cassia Dias de Carvalho Chaves - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE LUIZ CAVALCANTE SOARES DIAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, C/C ART. 321 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FORAM ADEQUADOS DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA;(II) VERIFICAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO VIOLOU O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, QUANDO A PETIÇÃO INICIAL APRESENTAR DEFEITOS SANÁVEIS, DEVE SER OPORTUNIZADA A SUA EMENDA (ART. 321 DO CPC).4. NO CASO, A PARTE AUTORA FOI INSTADA A COMPLEMENTAR A PETIÇÃO INICIAL COM DUAS PROVIDÊNCIAS: (I) APRESENTAR A RELAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PARA AFERIÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; E (II) COMPROVAR O PAGAMENTO DO IPTU PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.5. A PARTE AUTORA ATENDEU PARCIALMENTE À DETERMINAÇÃO, LIMITANDO-SE A EXCLUIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, SEM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.6. A DECISÃO MONOCRÁTICA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 932 DO CPC E NA SÚMULA 568 DO STJ, QUE AUTORIZAM O RELATOR A DECIDIR MONOCRATICAMENTE QUANDO HOUVER JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS ADMITE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CASO DE INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, QUANDO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. O RELATOR PODE DECIDIR MONOCRATICAMENTE RECURSO QUANDO HOUVER ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC E DA SÚMULA 568 DO STJ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 485, I, E 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 556.569/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA; STJ, AGINT NO ARESP 2.047.207/AL, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202502-64.2023.8.06.0167/50000 - Agravo Interno Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Maria de Fatima Cavalcante Soares Dias - Mackswel Mesquita Mororó Pinto (OAB: 25964/CE) - Jose Ribamar Chaves Aguiar