Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247777-83.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apte/Apdo: Maria Marclene Queiroz Batista - Des. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 784/2025 - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar provimento ao apelo do INSS, provendo parcialmente o da parte contrária, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. I) APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. II) APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. NECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO DURANTE O PROCESSO DE REABILITAÇÃO. TEORIA DO MELHOR BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. IMPOSIÇÃO LEGAL ANTE A SEQUELA PERMANENTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. APELAÇÃO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDA. A) RECURSO DO INSS:CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU BENEFÍCIO CONCERNENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA O SEGURADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. DEFINIR SE A DOENÇA DEGENERATIVA DO SEGURADO, AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, CONFIGURA ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. NO CASO EM ANÁLISE, O SEGURADO SOFREU SEQUELAS AGRAVADAS DE FORMA PERMANENTE E PARCIAL EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE HABITUAL, RESTANDO REDUZIDA SUA CAPACIDADE LABORATIVA, CONFORME CONCLUSÃO DA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. DISPOSITIVO: 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: `O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DEGENERATIVA CONFIGURA ACIDENTE DE TRABALHO, SE A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO FOR CONCAUSA DA SITUAÇÃO, TORNANDO LEGÍTIMA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO¿. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: `ART. 21 DA LEI N° 8.213/91¿. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: `TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0124169-53.2019.8.06.0001, REL. DES. WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 10/02/2025, PUBLICAÇÃO: 10/02/2025¿. `TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0177543-81.2019.8.06.0001, REL. DES. LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 21/10/2024, PUBLICAÇÃO: 22/10/2024¿. `APELAÇÃO CÍVEL 0268687-68.2021.8.06.0001, REL. DES. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 18/12/2024, PUBLICAÇÃO: 19/12/2024¿. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU BENEFÍCIO CONCERNENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA O SEGURADO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL O SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-SAÚDE SUBMETE-SE AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA PERMITIR NOVA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO SE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, PERÍODO EM QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO CONCERNENTE AO AUXÍLIO-SAÚDE ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE. 3.2. NO CASO, O SEGURADO SE ENCONTRAVA EM GOZO DE AUXÍLIO-SAÚDE, CUJO BENEFÍCIO FOI CESSADO SEM SER SUBMETIDO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. 3.3 SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL, FIXADOS NA FASE EXECUTIVA SE A DECISÃO FOR ILÍQUIDA. 4. DISPOSITIVOS: 4.1 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSO DE REABILITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: `O SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-SAÚDE DEVE SUBMETER-SE AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA PERMITIR NOVA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO SE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, PERÍODO EM QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO CONCERNENTE AO AUXÍLIO-SAÚDE ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE¿. `É DEVIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCERNENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, MORMENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL¿. `O PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÁ SER FIXADO SOMENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC), OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11 DO MENCIONADO DISPOSITIVO PROCESSUAL¿. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: `ARTS. 60, 62 E 86 DA LEI Nº 8.213/1991¿. `ARTS. 687 E 688 DA IN 77/2015¿. `ENUNCIADO Nº 1 DO CRPS¿. `ARTS. 104 E 176-E DO DECRETO Nº 3.048/1999¿. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: `TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0205952-91.2024.8.06.0001, REL. DESª JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 17/02/2025, PUBLICAÇÃO: 17/02/2025¿. `TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0270845-62.2022.8.06.0001, REL. DESª LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 16/12/2024, PUBLICAÇÃO: 17/12/2024¿. `TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0215361-28.2023.8.06.0001, REL. DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 02/12/2024, PUBLICAÇÃO: 02/12/2024¿. `TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0222596-80.2022.8.06.0001, REL. DESª ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 24/02/2025, PUBLICAÇÃO: 25/02/2025¿.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0247777-83.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA SEGURADA, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025.DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Maykon Felipe de Melo (OAB: 48581A/CE) - Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC)