Cumprimento de sentença 0256787-25.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0256787-25.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Jose Danilson Calixto da Silva - Des. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 784/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO PARCIAL PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL EM PREJUÍZO À ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS OBSERVADOS. ETAPAS CUMPRIDAS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INPC. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU BENEFÍCIO CONCERNENTE AO AUXÍLIO-SAÚDE PARA O SEGURADO E APLICOU O ÍNDICE REFERENTE A IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DO SEGURADO, O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E A SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL, CONSOANTE O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. 3.2. NO CASO EM ANÁLISE, O SEGURADO SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, RESTANDO REDUZIDA SUA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL, CONFORME CONCLUSÃO DA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. 3.3. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ATINENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE, BEM COMO A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS EXIGIDAS, IMPÕEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. 3.4. PELO JULGAMENTO DO TEMA 905 PELO STJ, APLICA-SE O ÍNDICE INPC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS PELO INSS. 4. DISPOSITIVO: 4.1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. TESE DE JULGAMENTO: `É DEVIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCERNENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, MORMENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL¿. `A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, IMPÕE A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ¿. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: `ARTS. 59, 62 E 86 DA LEI N° 8.213/91¿. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: `SÚMULA Nº 81/TNU¿. `TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0277458-98.2022.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 16/12/2024, PUBLICAÇÃO: 17/12/2024¿. ` TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0211823-39.2023.8.06.0001, REL. DES. LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/03/2025¿.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256787-25.2020.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0256787-25.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025.DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVARELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Francisco Jones de Oliveira (OAB: 11720/CE) - Layson Smyth Carvalho de Oliveira (OAB: 34388/CE) - Flaviana Wyllyan de Oliveira Pontes (OAB: 12850/CE)

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho em 23/01/2026. Documento: 188422935

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188422935

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188422935

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [95] - Conclusão

Mov. [94] - Reativação | REATIVADO POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA (ORIENTACAO NORMATIVA N 05/2024CGJCE/COINT)

Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(39)