Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Irandir dos Santos Gomes - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS COMUNS. INAPLICABILIDADE DO TETO DE 30% AOS DÉBITOS AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO EM CONTA-CORRENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR CONSUMIDORA, DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE CONTRATUAL. O BANCO SUSTENTA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO EM CONTA-CORRENTE, CITANDO PRECEDENTES DO STJ QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A OUTRAS MODALIDADES DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PODE SER APLICADO, POR ANALOGIA, A CONTRATOS BANCÁRIOS COMUNS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 10.820/2003 ESTABELECE UM TETO DE 30% PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO PREVENDO A EXTENSÃO DESSA LIMITAÇÃO A OUTROS TIPOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.085, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O LIMITE DE 30% NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A VALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS E RESPEITADOS OS LIMITES CONTRATUAIS PACTUADOS.6. A SENTENÇA MERECE REPARO, UMA VEZ QUE IMPÔS A LIMITAÇÃO DE 30% DE FORMA INDEVIDA A CONTRATOS BANCÁRIOS COMUNS, EXTRAPOLANDO O ALCANCE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA RESTRINGIR A LIMITAÇÃO DE 30% SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.TESE DE JULGAMENTO:(I) A LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.820/2003 APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO ALCANÇANDO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.(II) SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESSA AUTORIZAÇÃO PERDURAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.085 (RESP 1.863.973/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 14/04/2020); STJ, RESP 1.555.722/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.961.442/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 27/11/2023.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORFORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Ronald Pereira Rodrigues (OAB: 41679/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200318-80.2022.8.06.0035 - Apelação Cível - Aracati -