Procedimento Comum Cível 0205099-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205099-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Nildo da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 784/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO QUE DEIXOU DE RESPONDER AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO AUTOR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.1. CASO EM EXAME: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205099-82.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR DE AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM BASE EM LAUDO PERICIAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ OMISSÃO NO LAUDO APTA A CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA E CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA.3. RAZÕES DE DECIDIR: O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NO AUTOR, A FIM DE QUE FOSSEM APRESENTADAS RESPOSTAS TÉCNICAS ACERCA DO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO AUTOR. OCORRE QUE, O LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO MÉDICO-PERITO (PÁG. 95/98) ENTREMOSTRA-SE DEMASIADAMENTE INCOMPLETO. ISSO PORQUE O REQUERENTE PETICIONOU ÀS PÁGS. 85/86 E APRESENTOU 10 (DEZ) QUESITOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS E RESPONDIDOS PELO PERITO JUDICIAL, CONTUDO, CONSTATA-SE QUE NA OPORTUNIDADE FORAM RESPONDIDOS APENAS OS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE ADVERSA. A PROVA PERICIAL, É CERTO, ASSUME SIGNIFICATIVA IMPORTÂNCIA EM CASOS COMO QUE AQUI SE APRESENTA, EM QUE SE DISCUTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SUPOSTA INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. O LAUDO PERICIAL TEM O INTUITO DE FORNECER SUBSÍDIOS FÁTICOS E CONCRETOS AO MAGISTRADO E ÀS PARTES, DE SORTE A FORNECER-LHES ELEMENTOS MAIS CONCRETOS ACERCA DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR. ASSIM, TENHO QUE A OMISSÃO DO LAUDO PERICIAL CERTAMENTE FERE O DIREITO DE DEFESA DAS PARTES, BEM COMO NÃO SE MOSTRA APTA A APRESENTAR AO MAGISTRADO ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO TEMA EM DISCUSSÃO. CORROBORANDO COMO ACIMA EXPOSTO, É POSSÍVEL NOTAR QUE O LAUDO APESAR DE CONCLUSIVO QUANTO À ORIGEM DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR, MORMENTE, DEIXOU DE OFERTAR RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA/APELANTE, RAZÃO POR QUE ENTENDO QUE ESTA TEVE SEU DIREITO DEFESA CERCEADO, UMA VEZ QUE INCOMPLETA A PROVA PERICIAL. É FORÇOSO DESTACAR QUE, CONFORME BEM PONTUANDO NO PARECER MINISTERIAL, O APELANTE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ÀS PÁGS. 133/141, OCASIÃO EM QUE ALEGOU O CERCEAMENTO DE SUA DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS, TENDO AINDA, NA OPORTUNIDADE APRESENTADO QUESITO COMPLEMENTAR. NO ENTANTO, O JUIZ DE PISO, SEM ANUNCIAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E SEM DETERMINAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO, PROFERIU A SENTENÇA DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS (PÁGS.142/150).4. DISPOSITIVO E TESE: CONSIDERANDO QUE O LAUDO FOI OMISSO/INCOMPLETO EM RELAÇÃO AOS QUESITOS DA DEFESA, IMPÕE-SE DECLARAR NULA A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.5. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS E QUESITO COMPLEMENTAR APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NA ESPÉCIE CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA, SENTENÇA ANULADA.6. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS RELEVANTES: ART. 59 DA LEI Nº 8213/91; ART. 473 DO CPC; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0040407-97.2018.8.06.0091, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/11/2022; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0758190-70.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/11/2022; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0001546-97.2019.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/03/2022; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0236705-36.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 06/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/12/2021; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0266064-65.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/11/2022; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0002899-03.2019.8.06.0053, REL. DESEMBARGADOR(A) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/08/2022 TJCE - APELAÇÃO CÍVEL -0028640-76.2018.8.06.0151, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DATA DO JULGAMENTO: 28/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/09/2022; TJCE AC Nº 0007088-09.2013.8.06.0126, RELATOR (A): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; COMARCA: MOMBAÇA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA; DATA DO JULGAMENTO: 08/06/2020; DATA DE REGISTRO: 08/06/2020; TJCE AC Nº 0064229-18.2017.8.06.0167, RELATOR (A):INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; COMARCA: SOBRAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2020; DATA DE REGISTRO: 10/02/2020. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025.DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RELATOR. - Advs: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) - Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197202875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 197202875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197202875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROMULO DA COSTA FARIAS em 12/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [62] - Concluso para Despacho

Mov. [61] - Reativação | sentenca anulada

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(23)