Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cicero Caubi Lopes da Silva -
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 784/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU BENEFÍCIO CONCERNENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA O SEGURADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. DIREITO DO SEGURADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM BASE NAS SEQUELAS ALEGADAS. 2.2. VERIFICAR A CONCLUSÃO DO LAUDO QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DO SEGURADO, O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E A SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL, CONSOANTE O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. 3.2. NO CASO EM ANÁLISE, O SEGURADO SOFREU PARCIAL AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR, SEM, CONTUDO, COMPROVAR DE FORMA EFETIVA A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. 3.3. AINDA NESTE CASO, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE, TENDO EM VISTA QUE REITERA, EM DIVERSOS MOMENTOS, INEXISTIR INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. DISPOSITIVO: 4.1. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: `A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO REITERADAMENTE MERA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, É INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO¿. `SENDO O OBJETIVO DA NORMA INDENIZAR O SEGURADO PELAS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE COM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA E NÃO RESTANDO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE REQUESTADO, NÃO SUBSISTEM QUAISQUER FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO ADVERSADA¿. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: `ARTS. 86 DA LEI N° 8.213/91¿. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: `TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0277458-98.2022.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2024¿. `TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0214722-10.2023.8.06.0001, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 24/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/02/2025¿. `TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0242050-17.2020.8.06.0001, REL. DESª MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/02/2025¿. `TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0240116-87.2021.8.06.0001, REL. DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 03/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/02/2025¿.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202447-47.2022.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202447-47.2022.8.06.0071, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025.DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RELATOR. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)