Cumprimento de sentença 0214224-79.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0214224-79.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: João do Nascimento Matos - Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL QUE SÓ INCIDE NAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. APELO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CORRIGIDA EX OFFICIO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214224-79.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR, JOÃO DO NASCIMENTO MATOS, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. É NECESSÁRIO AFERIR SE I) A PRETENSÃO DO AUTOR ESTÁ PRESCRITA, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO; E (II) A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRAJETO JUSTIFICA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PRESCREVE, SENDO ATINGIDAS APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ.4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE O AUTOR SOFREU FRATURA NA EXTREMIDADE PROXIMAL DA TÍBIA E TRAUMATISMO DE ESTRUTURAS MÚLTIPLAS DO JOELHO, OCASIONANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE O GRAU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELAS QUE CAUSEM MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL.6. COMPROVADO QUE O SEGURADO TEVE REDUZIDA A SUA CAPACIDADE LABORAL DE FORMA PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE, É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SEGUIR A SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO APENAS SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS.8. EM RAZÃO DA SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER DEFINIDOS NA FASE APROPRIADA DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, COMO TAMBÉM HÁ DE SER OBEDECIDO, NÃO SOMENTE O TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1495146/MG) ATÉ 08/12/2021, MAS TAMBÉM, APÓS, O ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 09/12/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿RESTA DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO À PARTE DEMANDANTE, ORA APELADA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.¿_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; LEI Nº 8.213/91, ART. 86; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ERESP N. 1.269.726/MG, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/3/2019, DJE DE 20/3/2019; AGINT NO RESP N. 1.805.428/PB, RELATOR MINISTRO MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/5/2022, DJE DE 25/5/2022; DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 8/9/2010. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RESP N. 1.828.609/AC, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/8/2019, DJE DE 19/9/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Rodolfo Bento da Rocha (OAB: 23237/CE)

07/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social Inss em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DO NASCIMENTO MATOS em 03/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/06/2025. Documento: 159767440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159767440

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159767440

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [121] - Trânsito em julgado | Certidao de transito em julgado as fls. 250.

Mov. [120] - Documento | N Protocolo: WEB1.25.01916118-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2025 16:21

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