Cumprimento de sentença 0001322-77.2018.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001322-77.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: Josilene Ferreira - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO ALEGADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS. MATÉRIA PRECLUSA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. JUROS E RESTITUIÇÃO. DISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A, EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE REFORMOU PARCIALMENTE OS TERMOS DA DECISÃO DE 1º GRAU APELADA PELO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE A OMISSÃO DO JULGADOR NO TOCANTE A: (I) PRESCRIÇÃO; (II) JUROS MORATÓRIOS; (III) RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DO EARESP 676.608/RS DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO TOCANTE A PRESCRIÇÃO, ESTA NÃO FOI ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO. EMBORA TAL MATÉRIA SEJA DE ORDEM PÚBLICA PODENDO SER ALEGADA A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER INSTÂNCIA, TAIS MATÉRIAS AINDA SE SUBMETEM A PRECLUSÃO QUANDO NÃO ALEGADAS NO MOMENTO OPORTUNO.4. A INOVAÇÃO RECURSAL ACARRETA CLARO PREJUÍZO ÀS PARTES POR VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, AS QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER APRECIADAS PELO ÓRGÃO REVISOR, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5. NÃO CONHEÇO DO RECURSO NO TOCANTE AOS ARGUMENTOS DE PRESCRIÇÃO.6. NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, O ACÓRDÃO ANALISOU DEVIDAMENTE OS PONTOS DE CÁLCULO DE TAIS VERBAS, VISTO QUE Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001322-77.2018.8.06.0100/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapajé - TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, ASSIM É APLICÁVEL A SÚMULA 54 E 362 DO STJ. NO TOCANTE A RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DO EARESP 676.608/RS DO STJ, A PARTE ALEGA UNICAMENTE EM SEDE DE EMBARGOS, CLARAMENTE OBJETIVANDO REDISCUTIR MÉRITO.7. ASSIM, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE REFORMA DA PARTE EM FACE DOS JUROS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, VISTO QUE JÁ FORAM TRATADOS NO ACÓRDÃO, BEM COMO SE REFEREM AO MÉRITO DA QUESTÃO, NÃO PODENDO SER ANALISADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 85, §2º E 1.022 DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 45029 PR 2011/0149626-7, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/03/2022 TJ-PR - APL: 00084448920108160021 SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 0008444-89.2010.8.16.0021 (DECISÃO MONOCRÁTICA), RELATOR: FRANCISCO CARLOS JORGE, DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/07/2022TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034746-09.2016.8.26.0100; RELATOR (A): CESAR CIAMPOLINI; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 39ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2017; DATA DE REGISTRO: 11/01/2018TJ-RS - AC: 70057669350 RS, RELATOR: ALEX GONZALEZ CUSTODIO, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2017APELAÇÃO CÍVEL - 0203447-69.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/06/2024TJ-CE - AC: 01128707920198060001 FORTALEZA, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2023TJ-CE - AC: 01540302620158060001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 09/08/2022, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/08/2022EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Larissa Sento Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE)

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 190382843

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 190382843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190382843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190382843

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190382843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190382843

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [90] - Concluso para Despacho

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WITJ.25.01802152-7 Tipo da Peticao: Impugnacao Data: 25/08/2025 21:09

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2025 Data da Publicacao: 13/08/2025

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(36)