Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Itaú Unibanco S/A -
Embargado: Fernando Regis Bastos de Oliveira - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSOS DAS DUAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME TEMA 1076 STJ. VALOR DA CAUSA ELEVADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO ACERCA DE PROPRIEDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S/A E FERNANDO REGIS BASTOS DE OLIVEIRA EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE REFORMOU PARCIALMENTE OS TERMOS DA DECISÃO DE 1º GRAU APELADA PELOS EMBARGANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE A OMISSÃO DO JULGADOR NO TOCANTE AOS TERMOS DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE NO NOME DO APELADOIII. RAZÕES DE DECIDIR3. REFERENTE AO RECURSO DA PARTE APELADA, NÃO RESTA CONFIGURADO QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO, VISTO QUE DE FORMA CLARA E EXPLÍCITA OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS NOS TERMOS DO TEMA REPETITITVO 1076 DO STJ, QUE DETERMINA, EM SEU INCISO I), NÃO SER POSSÍVEL A FIXAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSAS CUJO VALOR DA CAUSA SEJA ELEVADO.4. QUANTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELO APELANTE, É EVIDENTE QUE A PARTE TENTA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ANALITICAMENTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE, OS EMBARGOS PROPOSTOS SE FUNDAMENTAM EM MERO INCONFORMISMO EM FACE DA MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO NOME DA PARTE EMBARGADA, NA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NESSE SENTIDO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NO CAMINHO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE NOS TERMOS DA SUA SÚMULA 18.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DAS DUAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 85, §2º E 1.022 DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.076 - STJ; APELAÇÃO CÍVEL - 0267878-78.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0039617-26.2013.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/03/2023EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0151130-65.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS RECURSOS, PORÉM PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) - Gabriel Cavalcante Neto (OAB: 25318/CE)