Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Ceará Loteamentos Ltda. -
Agravado: Ricardo Vieira Rego - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DAS TESES REPETITIVAS 577 E 938 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE NÃO INCIDIRIA A TESE REPETITIVA 577 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE A RESCISÃO CONTRATUAL EM PAUTA DECORREU DE MERA DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR; (II) SABER SE NÃO INCIDIRIA O TEMA 938 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL DEIXOU PATENTE QUE, MESMO EXISTINDO CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA, DEVE OCORRER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR AQUELA, APÓS A RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, EM PARCELA ÚNICA, COM JUROS A INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 4. QUANTO À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESTACOU-SE, DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROMITENTE COMPRADOR SOBRE A TAXA DE CORRETAGEM E SEU VALOR, PELA IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO À PARTE AUTORA DE SUPORTAR TAL TAXA.5. DESSARTE, NA ESTEIRA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, A SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA EXARADA PELO E. TJCE ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À À TESE REPETITIVA 577 DO STJ: "EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUALQUER DOS CONTRATANTES EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. (VIDE RESP N. 1.599.511/SP)".6. ADEMAIS, A DECISÃO ADVERSADA SE COADUNA TAMBÉM COM A TESE REPETITIVA 938 DO STJ, QUE ASSIM DISPÕE: "VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM".7. ADVIRTA-SE QUE A VICE-PRESIDÊNCIA ESTÁ VINCULADA ÀS CONCLUSÕES ESPOSADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA SÚPLICA EXTRAORDINÁRIA, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA AFASTÁ-LAS E, COM ISSO, CONFERIR PRIMAZIA ÀS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA PARTE, HAJA VISTA OS ÓBICES IMPOSTOS PELOS ENUNCIADOS 279 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ.8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO N. 0187409-21.2016.8.06.0001/50000, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJCEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0187409-21.2016.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -