Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rodrigo Kevin Escossio de Oliveira -
Apelado: Maria Claudete Girao Pinto- Girão Veículos - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE NUMERÁRIO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE NUMERÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO.2. O AUTOR ALEGOU QUE O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITO NO MOTOR POUCO TEMPO APÓS A COMPRA E QUE TENTOU RESOLVER O PROBLEMA COM A CONCESSIONÁRIA RÉ, SEM SUCESSO. PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A SENTENÇA ENTENDEU QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO ERA PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO E QUE O COMPRADOR ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À COMPRA DE VEÍCULO USADO, ESPECIALMENTE POR TER RECEBIDO O BEM "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO, QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE A REVELIA DA PARTE PROMOVIDA IMPLICA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O VÍCIO OCULTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 441 E 445 DO CC, EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO ERA PREEXISTENTE À TRADIÇÃO DO BEM E O TORNAVA IMPRÓPRIO PARA O USO A QUE SE DESTINA. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC), O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.6. A REVELIA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR É RELATIVA E NÃO EXIME A PARTE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES.7. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE, EM CASOS DE VEÍCULOS USADOS, A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO REQUER ANÁLISE TÉCNICA DETALHADA, ESPECIALMENTE QUANDO OS DEFEITOS PODEM DECORRER DO DESGASTE NATURAL PELO TEMPO E USO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "PARA A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE QUE O DEFEITO ERA PREEXISTENTE À COMPRA. A REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 441, 445 E 373, I; CPC, ART. 344; CDC, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.657.916/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.02.2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0216554-44.2024.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2025.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - José Roberto Schmit (OAB: 36712/CE) - Silvana Lemos de Sousa (OAB: 10958/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0155645-46.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -