Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Tania Mara Rossi Madaleno Zanin -
Embargado: Felipe Melo Abelleira - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0908011-31.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TÂNIA MARA ROSSI MADANELO, EM FACE DE ACÓRDÃO DE FLS. 580-599 DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA DO PRESENTE RECURSO É LIMITADA A ANALISAR SE O ACÓRDÃO PROFERIDO ESTÁ EIVADO DE VÍCIOS QUE ENSEJEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APONTANDO A PARTE EMBARGANTE O SEGUINTE: (I) QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU QUE, CONFORME CLÁUSULA TERCEIRA O AUTOR SE OBRIGOU A ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS AÇÕES A SEREM AFORADAS ATÉ SENTENÇA FINAL COM USO DE TODOS RECURSOS NECESSÁRIOS CONTRA AS DECISÕES DESFAVORÁVEIS E IMPUGNANDO OS INTERPOSTOS PELA OUTRA PARTE; (II) QUE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, O AUTOR NÃO CONTINUOU O ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES QUE FORAM AFORADAS PELO EX-CÔNJUGE DA APELANTE/EMBARGANTE; (III) QUE O PAGAMENTO TOTAL DE HONORÁRIOS SERIA SE NÃO EXISTISSE QUALQUER AÇÃO/OMISSÃO DO CONTRATADO, E HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A PARCIALIDADE DO SERVIÇO; (IV) QUE NÃO CONSTOU NO ACÓRDÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ HAVIA RECONHECIDO QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OCORREU DE FORMA PARCIAL; (V) QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AO FATO DE O APELADO NÃO TER TOMADO PROVIDÊNCIAS ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE DE Nº IU-100421 NO VALOR DE R$ 15.000,00, REFERENTE AO PAGAMENTO DO ACORDO, DESCUMPRINDO A CLÁUSULA TERCEIRA; (VI) QUE O APELADO NÃO ACOMPANHOU DEMAIS AÇÕES INTERPOSTAS PELA PARTE CONTRÁRIA E OS PROCESSOS ADVINDOS APÓS TRANSAÇÃO DO DIVÓRCIO, NÃO TENDO SIDO CONTRATADO APENAS PARA ACOMPANHAR A AÇÃO DE DIVÓRCIO; (VII) QUE HOUVE SIM OMISSÃO POR PARTE DO APELADO APTA A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA CLAUSULA SEXTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVEM PARA REPARAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO; INEXISTINDO ESSES VÍCIOS, DEVE O RECURSO SER REJEITADO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.4. NO CASO ORA EM EXAME, A PARTE EMBARGANTE, APESAR DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO APONTA VÍCIOS COM CLAREZA, MAS SIM, EVIDENTE O INTUITO DE REDISCUTIR A LIDE E MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO DE SEU RECURSO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA O RECURSO.5. COMO EXPOSTO NO ACÓRDÃO, O CONTRATO NÃO PREVÊ PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE FORMA PARCIAL, E AINDA, NÃO RESTOU COMPROVADO PELA PARTE APELANTE O DESCUMPRIMENTO DE ALGUMA CLÁUSULA POR PARTE DO PATRONO, NO CURSO DAS AÇÕES PARA AS QUAIS FOI CONTRATADO, SENDO ESSA A POSSIBILIDADE DE NÃO SEREM DEVIDOS OS HONORÁRIOS PACTUADOS. 6. A PRÓPRIA EMBARGANTE REITERA QUE FOI FIRMADO ACORDO, MAS QUE O ADVOGADO NÃO ATUOU EM AÇÕES POSTERIORES, SEM COMPROVAR QUE ESTARIAM INCLUÍDAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETO DA LIDE. ALÉM DISSO, DIFERENTE DO QUE ARGUMENTA A EMBARGANTE, O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELAS PARTES, QUANDO FORMA SUA CONVICÇÃO, DE FORMA FUNDAMENTADA E SÃO INCAPAZES DE DETERMINAR O JULGAMENTO EM SENTIDO DIVERSO.7. O RECURSO, PORTANTO, REFLETE APENAS O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O QUE FORA DECIDIDO, BUSCANDO, EM VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA, SENDO QUE, PARA TANTO, O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DISPONIBILIZA OS RECURSOS COMPETENTES PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO, NÃO SENDO CABÍVEL FAZÊ-LO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.8. INEXISTINDO VÍCIO MERITÓRIO NO ACÓRDÃO, TENDO SIDO DECIDIDA A MATÉRIA DE DIREITO VALENDO-SE DOS ELEMENTOS E FUNDAMENTOS APLICÁVEIS, SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, INCIDE À ESPÉCIE A SÚMULA 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE: SÚMULA Nº 18; TJ-CE ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0908011-31.2012.8.06.0001/50000 PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Rinauro Carneiro Rolim (OAB: 7708/CE) - Felipe Melo Abelleira (OAB: 13422/CE)