Execução da Pena 8000079-13.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução da Pena 8000079-13.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Fabricio Arruda de Lima - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO SOB EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELA DEFESA DO APENADO, POR AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE: (I) O APENADO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL; (II) O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO NÃO PODE SER ENFRENTADO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA QUESTIONADA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. COM EFEITO, A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NADA TRATANDO ACERCA DA PROGRESSÃO DE REGIME QUE O RECORRENTE ALEGA TER DIREITO.4. O AGRAVANTE FOI ORIGINARIAMENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, INICIANDO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA PENA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ENTRETANTO, DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TEVE O REGIME REGREDIDO PARA O FECHADO, DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE AOS 14/12/2023, EM DECORRÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.5. AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1161, EM 24/05/2023, O STJ ENTENDEU QUE A VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - BOM COMPORTAMENTO DURANTE DA EXECUÇÃO DA PENA (ART. 83, INCISO III, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO PENAL) - DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES REFERIDO NA ALÍNEA 'B' DO MESMO INCISO III DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL.6. NO PRESENTE CASO, EMBORA O RECORRENTE TENHA PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO, CONSTATA-SE QUE O APENADO NÃO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO, POIS QUANDO SE ENCONTRAVA NO REGIME SEMIABERTO, VIOLOU SEU MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OCASIONANDO SUA REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO.7. DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, A SABER, O BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA, ENSEJA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES EM JULGAMENTO: 1. NÃO É POSSÍVEL AO TRIBUNAL CONHECER DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DO PLEITO DEFENSIVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 2. A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EXIGE A PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, SENDO NECESSÁRIO O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA, CONFORME ART. 83, III, 'A' E 'B', DO CÓDIGO PENAL. 3. O COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES, AINDA QUE FORA DO PERÍODO DE 12 MESES, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 83; LEP: ART. 112.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8002883-30.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CC, J. 24/09/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8001905-58.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CC, J. 22/10/2024; TEMA REPETITIVO 1161 DO STJ.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000079-13.2022.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE E JULGAR DESPROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: Tarcyano Wylkerson Quariguazi Araujo (OAB: 33764/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

07/04/2025, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO ARRUDA DE LIMA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO ARRUDA DE LIMA

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(439)

legal